Secretaria Municipal de Governo · 21 de junho de 2022
LEI N.º 3.679, DE 15 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.679, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Institui o Programa de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto e prestação de serviços à comunidade a serem executados de acordo com o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Efetivação das Medidas Socioeducativas em meio aberto no âmbito do Município de Paracatu.
§1º. Este Programa objetiva a garantia da oportunidade de efetivação das medidas socioeducativas impostas pelo Poder Judiciário, a partir da responsabilidade do município como provedor destas condições.
§2º. Compreende-se por medidas socioeducativas em meio aberto a liberdade assistida e a prestação de serviço comunitário, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 112, III e IV.
Art. 2º. Esta Lei tem por objetivo:
I - garantir continuidade ao processo de formação do adolescente iniciado com o cumprimento das medidas socioeducativas, através da articulação da rede de programas de socioeducação, que têm a missão de apoiar os adolescentes na consolidação de um novo projeto de vida;
II - fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não-governamentais para a promoção de ações educativas do adolescente em conflito com a Lei;
III - criar oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, construindo o senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos;
IV - propiciar aos adolescentes a inclusão em cursos, oficinas e formação profissional para exercer uma iniciação no mercado de trabalho nas diversas áreas de atuação possíveis, garantindo sua autonomia financeira, evitando novos acessos a outros meios inconstitucionais;
V - estimular a inserção ou reinserção do adolescente no sistema educacional e, quando necessário, proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhorar o processo de escolarização;
VI - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
Art. 3º. A prestação de serviços comunitários será cumprida prioritariamente, nos órgãos públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paracatu.
§1º. Para fins de cumprimento do estabelecido neste artigo, o Poder Executivo poderá realizar convênios, parcerias e chamamentos públicos com entidades sem fins lucrativos e demais órgãos de modo a garantir o atendimento integral de todos os adolescentes.
§2º. O cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviço comunitário se dará, preferencialmente, em local próximo a residência ou escola do adolescente.
§3º. Deverá em todos os casos ser garantida a equipe multiprofissional conforme preconiza o Art. 12 da Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá elaborar estatísticas, em período não superior a doze meses sobre as medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Paracatu devendo ser tabulados todos os dados relativos às medidas socioeducativas e seu efetivo cumprimento no município, na forma de codificação própria padronizada para todas as Secretarias e demais órgãos.
Parágrafo único. Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado no sítio da Prefeitura de Paracatu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal