Secretaria Municipal de Governo · 15 de dezembro de 2017
LEI N.º 3.363/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.363/2017
LEI N.º 3.363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre os Programas de apoio à Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, os seguintes programas e prêmio:
I - Programa de preparo da Silagem;
II - Programa de preparo do Solo;
III - Programa Paracatu Planta Bem;
IV - Programa Paracatu Cria Bem;
V - Programa de Vacinação contra Febre Aftosa;
VI - Programa de Conservação de Solo;
VII - Programa de Revitalização da feira livre do Município;
VIII - Prêmio Destaque Jovem Rural.
§ 1º. Para ser implementado qualquer um dos programas citados no caput deste artigo, o mesmo deverá ter sido regulamentado anteriormente.
§ 2º. Poderá o Poder Executivo, para a execução dos Programas previstos nos incisos I, II, III, VI e VII, do caput deste artigo, estabelecer contrapartida a cargo do produtor beneficiado, conforme previsto no artigo 293 da Lei Orgânica do Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. O Programa de Preparo da Silagem, de que trata o inciso I do art. 1º, consiste em apoiar a Agricultura Familiar e o Pequeno Produtor cadastrados no programa, com a cessão de um trator com ensiladeira, uma carreta e um operador de máquinas, para confecção de silagem.
Art. 3º. O Programa de Preparo de Solo, de que trata o inciso II do art. 1º, consiste em apoiar a Agricultura Familiar e o Pequeno Produtor cadastrados no programa, com a cessão de um trator com grade aradora, e um operador de máquinas, para o serviço de gradagem.
Art. 4º. O Programa Paracatu Planta Bem, de que trata o inciso III do art. 1º, consiste em dar suporte e apoio à Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor com distribuição de Kits de hortaliças (sementes/adubo), calcário e de sementes.
Parágrafo único. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer convênios, visando à execução do programa.
Art. 5º. O programa Paracatu Cria Bem, de que trata o inciso IV do art.1º, consiste na doação de pequenos animais à Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor, que se enquadrar nas definições contidas dentro das normas estabelecidas para os contemplados.
Art. 6º. O programa de vacinação contra Febre Aftosa, de que trata o inciso V do art.1º, consiste na distribuição de doses de vacinas contra Febre Aftosa para o Pequeno produtor e o Agricultor Familiar, que possuir rebanho de bovino e ou bubalino.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios com o IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária, Sindicatos, e Cooperativas e demais interessados para a realização deste programa.
Art. 7º. O Programa de Conservação de Solo, de que trata o inciso VI do art. 1º consiste em dar suporte à Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor para executar microbacias (barraginhas) e terraços.
§ 1º. Para a confecção de microbacias (barraginhas) a Secretaria Municipal de Agricultura cederá ao Agricultor Familiar e ao pequeno Produtor uma retroescavadeira com um operador de máquinas.
§ 2º. Para a confecção dos terraços, a Secretaria Municipal de Agricultura cederá aos Agricultores Familiares ou Pequenos Produtores, um técnico para demarcação das Curvas de Níveis e cederá a título de empréstimo um terraceador.
Art. 8º. O programa de revitalização da feira livre, de que trata o inciso VII do art.1º consiste em otimizar o espaço de comercialização dos produtos ofertados pela Agricultura Familiar e Pequeno Produtor.
Art. 9º. Prêmio destaque Jovem Rural, de que trata o inciso VIII do Art. 1º, tem a finalidade identificar, estimular e divulgar o jovem que se destacar pelos serviços na área rural, bem como valorizar e reconhecer as iniciativas e o trabalho do jovem rural.
§ 1º. O prêmio de que trata o caput deste artigo é divido em quatro modalidades:
I – Pecuária;
II – Agricultura;
III - Criatividade Rural e
IV - Sustentabilidade ambiental.
§ 2º. Para a premiação serão observados os seguintes critérios:
I - Que efetivamente apresentem soluções inovadoras, eficazes e eficientes;
II - Que contribua para o desenvolvimento e sustentabilidade da propriedade;
III - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para essa premiação.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretária Municipal de Agricultura, estabelecer Termo de Cooperação com os municípios vizinhos de Unaí e Guarda Mor no sentido de atendimento aos Agricultores familiares e Pequenos Produtores que residem e produzem nos limites destes Municípios com o de Paracatu para atendimentos nos Programas da Secretaria de Agricultura.
Art. 11. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de sessenta dias após sua vigência, para os programas em andamento. Quanto aos demais programas, estes deverão ser regulamentados num prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes de suas implementações.
Art. 12. Revoga-se a Lei n.º 2.894 de 29 de dezembro de 2011.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 02 de janeiro de 2018.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de dezembro de 2017,
aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal