Secretaria Municipal de Governo · 12 de abril de 2023
LEI N.º 3.753, DE 11 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.753, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, para estender o reajuste e a incorporação do abono salarial aos orientadores educacionais.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica concedido reajuste no índice percentual de 7% (sete por cento), a título de aumento real, na remuneração dos professores, orientadores educacionais e supervisores pedagógicos municipais, nos termos da legislação federal e aplicados sobre o vencimento base da folha de pagamento de competência do mês de dezembro de 2021, sem prejuízo da revisão geral e do reajuste de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei.”
Art. 2º. O artigo 5º da Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Os professores, orientadores educacionais e supervisores pedagógicos municipais farão jus a percepção de abono salarial equivalente ao percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta centésimos por cento) do salário base da categoria, com duração até o término do exercício de 2022, e devendo ser incorporado ao vencimento básico até o dia 31 de dezembro de 2022.”
Art. 3º. O artigo 1º da Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica incorporado ao vencimento básico dos professores, orientadores educacionais e supervisores pedagógicos, o percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta centésimos por cento) correspondente ao abono salarial concedido através do art. 5º da Lei Municipal nº 3.652, de 1º de abril de 2022.
Parágrafo único. A partir da incorporação referenciada no caput, fica extinto o abono salarial fixado no art. 5º da Lei Municipal nº 3.652/2022, vez que o percentual correspondente passa a integrar o vencimento básico da categoria.”
Art. 4º. O artigo 2º da Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O reajuste salarial concedido através do art. 3º da Lei Municipal nº 3.652/2022 e a incorporação do abono salarial objeto da presente Lei são estendidos somente aos pensionistas e aposentados na condição de professor, orientador educacional e supervisor pedagógico que possuam direito a paridade de vencimentos.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, somente gerando direitos e obrigações futuras aos orientadores educacionais.
Paracatu – Minas Gerais, 11 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal