Secretaria Municipal de Governo · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.155/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.155/2015
LEI Nº 3.155, DE 29 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a notificação de ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes atendidos em hospitais públicos e privados e instituições congêneres de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres, estabelecidos no Município de Paracatu ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar do município e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, os casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por criança e adolescentes atendidos em suas dependências.
Art. 2º. A notificação será feita ao Conselho Tutelar.
Art. 3º. A notificação será encaminhada em até 07 (sete) dias úteis contados do atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes. Em papel timbrado, fazendo constar:
I – Nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone para contato, se os pais ou responsáveis expressamente o permitirem;
II – Quando possível, constar o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a quantidade detectada.
III – Rubrica e número de registro em Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo atendimento, bem como matrícula funcional quando se tratar de instituição congênere;
IV – Demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do adolescente, o diagnóstico e o procedimento clínico adotado.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, a notificação será encaminhada com o intuito de fomento às campanhas de combate ao uso de álcool e outras drogas, bem como intensificação na fiscalização de vendas de bebidas alcoólicas e no combate ao tráfico de drogas e, quando for o caso, de se promoverem os cuidados socioeducativos voltados para a proteção da criança e do adolescente.
Art. 4º. O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, técnico e administrativos diretamente envolvidos no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como instituições congêneres precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família.
Art. 5º. Para os hospitais e estabelecimentos congêneres privados, fica estabelecida multa no valor de 1.000 UFM’s (mil unidades financeiras municipais), em caso de descumprimento desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de Maio de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal