Secretaria Municipal de Governo · 27 de agosto de 2026
DECRETO N.º 8.283, DE 28 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO N.º 8.283, DE 28 DE JULHO DE 2026
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, terrenos necessários ao Sistema de Esgoto Sanitário no Município de Paracatu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU – Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO que os serviços de saneamento básico são direito adjetivo à garantia da dignidade da pessoa humana, e devem ser assegurados à população por todos os entes federativos, conforme previsto no art. 23, IX da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de execução de obras para concluir o sistema de esgoto sanitário e tratamento do Município, por se tratar de questão que afeta à saúde pública;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio ou de constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, Empresa Concessionária de Serviço Público, por via amigável ou judicial, as áreas de terrenos situadas no Município de Paracatu, necessárias à implantação de unidades do Sistema de Esgoto Sanitário pertencente ao município de Paracatu, conforme descrições topográficas abaixo caracterizadas e descritas, a saber:
a) Área de Servidão:
I - DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO 02 NA CIDADE DE PARACATU/MG.
PROPRIETÁRIO PRESUMIDO: Posseiro Alessandro Silva Brandão
ENDEREÇO: Rua Joaquim Brochado, 400, bairro São Sebastião, Paracatu/MG, CEP 38.609-990
GLEBA: Única
ÁREA: 208,54m² (duzentos e oito metros quadrados e cinquenta e quatro centímetros quadrados)
UTILIZAÇÃO DO TERRENO: Servidão.
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Urbano não parcelado
DATUM SIRGAS2000, FUSO 23º – MERIDIANO CENTRAL – 45ºW.
MATERIALIZAÇÃO DO VÉRTICE DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS: Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do V01 (vértice um), de coordenadas N=8.096.944,999m e E=340.485,938m; deste segue com azimute 69º31’02” e distância de 19,61m, até o V02 (vértice dois), de coordenadas N=8.096.951,862m e E=304.504,310m; deste segue com azimute 329º14’14” e distância de 50,27m, até o V03 (vértice três), de coordenadas N=8.096.995,059m e E=304.478,598m; sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita
A faixa de servidão definida pelos vértices V01, V02 e V03 confronta-se: pelo vértice V01 confronta com a Rua Travessa 1; pelo vértice V02 pelas laterais da faixa com área remanescente de posse de Alessandro Silva Brandão; pelo vértice V03 confronta com a Rua Joaquim Brochado.
Art. 2°. As áreas mencionadas no art. 1° deste Decreto, destinam-se à implantação de unidades do sistema de esgoto sanitário, neste Município, e sua regularização será promovida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG.
Art. 3°. Fica autorizada a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio, do terreno descrito no artigo 1º deste Decreto, cabendo-lhe arcar com todos os ônus decorrentes da desapropriação.
Art. 4°. A urgência da desapropriação de que trata este Decreto poderá ser alegada no respectivo processo judicial, nos termos do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, para os efeitos de imissão na posse do bem a ser expropriado.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de julho de 2026.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal