Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 15 de junho de 2026
LEI N.º 4.168, DE 08 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.168, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Institui o Circuito Municipal de Corridas de Rua, bem como o Dia dos Corredores de Rua, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o circuito municipal de corridas de rua no município, bem como o dia dos corredores de rua, com o objetivo de incentivar a prática esportiva e a atividade física regular, promover saúde, bem-estar e qualidade de vida, estimular a ocupação positiva dos espaços públicos, fortalecer a integração comunitária, fomentar o esporte amador e de base, além de contribuir para a valorização do esporte como instrumento de inclusão social, prevenção de doenças e desenvolvimento humano.
Art. 2º. O Circuito Municipal de Corridas de Rua será composto por etapas periódicas realizadas em diferentes bairros da cidade, com o objetivo de democratizar o acesso à prática esportiva e estimular o uso consciente dos espaços públicos.
Art. 3º. VETADO.
Art. 4º. A participação nas etapas do Circuito poderá ser:
I - gratuita;
II - condicionada à doação voluntária de alimentos não perecíveis, agasalhos, produtos de higiene ou outros itens de caráter social, a serem destinados a instituições beneficentes ou campanhas oficiais do Município
Art. 5°. Fica instituído o Dia dos Corredores de Rua, a ser celebrado anualmente no dia 09 de março, devendo a data ser incluída no calendário de eventos do município, em reconhecimento à importância da atividade esportiva.
Art. 6°. Fica autorizada a celebração de parcerias com a iniciativa privada, federações esportivas, academias, entidades de ensino, ONGs e demais organizações da sociedade civil, visando ao apoio financeiro, logístico, técnico e operacional para a realização das etapas do Circuito.
Art. 7°. O Poder Público poderá regulamentar a execução do circuito, adotando as seguintes ações:
I - elaborar o calendário anual e o regulamento geral do Circuito;
II - definir as rotas, percursos e locais de realização com segurança e acessibilidade; III - promover ações educativas e de saúde durante os eventos (aferição de pressão, avaliação física, etc.);
IV - providenciar estrutura mínima de apoio (água, sinalização, primeiros socorros, banheiros químicos, etc.);
V - divulgar amplamente o evento por meio de escolas, postos de saúde, redes sociais e rádios comunitárias.
Art. 8°. As etapas do Circuito municipal de corridas de rua poderão compreender, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município com os seguintes elementos:
I - entrega simbólica de medalhas de participação ou troféus;
II - kits com camisetas, números de peito ou brindes, conforme disponibilidade orçamentária ou parcerias;
III - apresentações culturais, feiras locais ou atividades recreativas complementares.
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei serão incluídas, pelo Executivo, nos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 08 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal