Secretaria Municipal de Governo · 14 de novembro de 2023
LEI N.º 3.833, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.833, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Chapadinha II - AMABAC.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Chapadinha II - AMABAC, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 47.240.960/0001-92, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de novembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal