Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 4 de maio de 2026
LEI N.º 4.151, DE 30 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.151, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a exploração de imóveis residenciais para hospedagem por meio de aplicativos ou plataformas de intermediação no âmbito municipal.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a exploração de imóveis residenciais no serviço de hospedagem através de aplicativos ou plataformas de intermediação no âmbito do Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. A exploração de imóveis residenciais no serviço de hospedagem através de aplicativos ou plataformas de intermediação no âmbito do Município de Paracatu-MG, rege-se pela Lei Federal nº8.245, de 18 de outubro de 1991 e pelas disposições desta Lei.
Art. 3º. Considera-se serviço de hospedagem o serviço de alojamento temporário, ofertado em unidade de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.
Art. 4º. A exploração de imóveis residenciais no serviço de hospedagem através de aplicativos ou plataformas de intermediação depende de cadastro do imóvel na Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O requerimento de cadastro do imóvel será instruído com os seguintes documentos:
I - documento hábil comprobatório da propriedade do imóvel ou autorização do proprietário do imóvel, com a devida comprovação da propriedade;
II - em imóveis integrantes de condomínio, cópia da convenção condominial que preveja a possibilidade de exploração do imóvel em serviço de hospedagem através de aplicativos ou plataformas de intermediação.
Art. 5º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de um salário mínimo, dobrado em caso de reincidências.
Parágrafo único. Entende-se por reincidência a prática de nova infração dentro do prazo de 1 (um) mês, contado da data em que se tornar definitiva, administrativamente a penalidade relativa à primeira infração.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de abril de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal