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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 20 de setembro de 2023

LEI N.º 3.823, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.823, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre denominação do Beco Vicente Lopes Costa, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica denominado de Beco Vicente Lopes Costa, o logradouro público com início na Rua Vicente Lopes Costa, no Bairro Alto do Açude.

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 19 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3605, em 20 de setembro de 2023. Código identificador 0E2322DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.