Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2023

LEI N.º 3.799, DE 14 DE JULHO DE 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.799, DE 14 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre denominação da Creche Aureliano Lopes dos Reis, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica denominada de Aureliano Lopes dos Reis, a creche municipal localizada na Rua da Igreja no Povoado São Domingos.

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para efetivação a que se refere este artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 14 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3560, em 18 de julho de 2023. Código identificador 0D336247: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.