Secretaria Municipal de Governo · 18 de maio de 2022
LEI N.º 3.673, DE 16 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.673, DE 16 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos à entidade privada sem fins lucrativos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2022, prevista na Lei Municipal 3.634, de 23 de dezembro de 2021, para a Liga Paracatuense de Esportes, inscrita no CNPJ nº 18.663.849/0001-00, a título de subvenção social e contribuição social, em R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção dos projetos/atividades da entidade beneficiada.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar realocação de recursos do orçamento de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Esportes.
Parágrafo único. Para ocorrer a realocação do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores das dotações orçamentárias de acordo com o quadro abaixo relacionado:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
R$
02.14.01.15.121.0047.1285.3.3.90.39
100
290.000,00
TOTAL
290.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal