Secretaria Municipal de Governo · 16 de dezembro de 2016
LEI Nº 3.208/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.208/2015
LEI N.º 3.208, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre feiras itinerantes intermunicipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A realização de feiras itinerantes intermunicipais poderá ocorrer mediante prévia licença do Poder Público Municipal, que será expedida após requerimento do interessado, observado o disposto nesta Lei e demais normas aplicáveis à matéria.
Art. 2º. Classificam-se como feiras itinerantes intermunicipais as exposições temporárias, de caráter eventual, em período previamente determinado, originárias de outros municípios, destinadas à comercialização de produtos manufaturados, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo ou atacado, em espaço unitário ou dividido em “stands” individuais, com a participação de um ou mais comerciantes em locais abertos ou fechados.
§ 1º. Consideram-se locais abertos os logradouros públicos ou áreas de terreno com a infra-estrutura para tal fim.
§ 2º. Consideram-se locais fechados os galpões, salões, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, cuja entrada do público possa ser controlada.
§ 3º. Considera-se “stand” área mínima de 12m2 (doze metros quadrados), comprovada mediante a apresentação de “lay-out” e planta do local onde será realizada a feira ou o evento.
Art. 3º. Fica proibida a instalação de feiras itinerantes intermunicipais em prédios ou locais pertencentes ao município, ou sob sua administração, inclusive as praças, ruas e calçadões.
§ 1º. Excetua-se da proibição contida neste artigo a realização de feiras sem fins lucrativos, promovidas pelo poder público municipal, entidades educacionais do ensino regular, clubes de serviços, entidades e associações de classes.
§ 2º. Poderão ser liberados prédios e locais públicos para a realização de feiras que visem à exposição e/ou venda de produtos considerados de avanço tecnológico e indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da indústria e do comércio local, sem similares no município.
Art. 4º. O requerimento da licença de funcionamento deverá ser protocolizado com pelo menos 60 (sessenta) dias anterior à data programada para o início do evento.
Art. 5º. Não será permitida a realização das feiras itinerantes intermunicipais no período de 30 (trinta) dias que antecede as seguintes datas comemorativas:
I – Dia das Mães;
II – Dia dos Namorados;
III – Dia dos Pais;
IV – Dia das Crianças;
V – Natal.
Art. 6º. Para a realização de feiras itinerantes intermunicipais em locais previstos no § 2º do art. 2º desta Lei deverão ser cumpridos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I – apresentação da planta do local onde se realizará a Feira Itinerante, com a exata disposição de seus espaços e ainda, acompanhada de certificados de vistoria prévia e específico da Feira fornecidos pelo Corpo de Bombeiros e pelo Departamento de Vigilância Sanitária, no que tange, respectivamente, à segurança e higiene do recinto;
II – o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas em casos de emergências;
III – a feira itinerante deverá colocar à disposição dos expositores locais interessados, um espaço de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área do evento, nos mesmos preços e condições oferecidas aos expositores de fora.
§ 1º. Consideram-se expositores locais para os fins do inciso III do art. 6º aqueles estabelecidos em Paracatu por mais de 180 (cento e oitenta) dias;
§ 2º. O espaço a que se refere o inciso III do art. 6º deverá ser requisitado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do evento, após o qual cessará essa obrigação dos organizadores.
§ 3°. Os participantes do evento comprovadamente sediados neste Município há no mínimo 12 (doze) meses, ficam isentos do pagamento da taxa anteriormente referida.
Art. 7º. As feiras itinerantes terão duração máxima de 07 (sete) dias, com horário de funcionamento das 12h (doze horas) às 20h (vinte horas).
Art. 8º. A feira itinerante intermunicipal somente poderá ser realizada por empresa promotora de eventos, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do domicilio da empresa.
Art. 9. Toda unidade comercial que pretenda se estabelecer para comercializar seus produtos na feira itinerante intermunicipal, deverá obter a competente licença de funcionamento perante a Prefeitura Municipal de Paracatu, independentemente daquela obtida pela empresa promotora da feira itinerante intermunicipal, a qual será expedida de acordo com as disposições desta Lei, sendo vedada a licença à pessoa física.
Art. 10. Para obter a licença de funcionamento e localização, toda unidade comercial além da empresa promotora, deverá encaminhar requerimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instruído com os seguintes documentos e providências:
I - cópia autenticada do estatuto social, contrato social ou requerimento de firma individual, registrada na Junta Comercial do Estado de origem;
II – cópia autenticada do estatuto social e da ata da assembléia geral que elegeu a diretoria nos casos de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação, além de outras cuja legislação exige aqueles documentos para constituição;
III - cartão de inscrição municipal na Secretaria da Fazenda do Município de domicilio da empresa e comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do domicilio da empresa;
V - certidão da Junta Comercial do Estado do domicilio do estabelecimento, para comprovar o funcionamento regular da empresa;
VI - certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais da empresa e de seus representantes legais comprovando a regularidade fiscal;
VII - certidão negativa de denúncia no PROCON;
VIII - relação nominal das empresas expositoras com capacidade técnica reconhecida pelo Corpo de Bombeiros;
IX - sanitários fixos, sendo um masculino e um feminino, dentro do local destinado ao público consumidor para cada 100m2 (cem metros quadrados) de área de imóvel ocupado pela feira, quando realizada em espaços privados;
X - comprovantes de compra, produção e origem dos bens, serviços e produtos a serem comercializados com notas fiscais visadas pela Administração Fazendária Estadual;
XI – “lay-out” da feira comercial comprovando as exigências regulamentares referentes à construção, área mínima de cada "stand", estacionamento.
a) deverão ser observadas as normas do Código Municipal de Saúde e demais Leis pertinentes quando da existência de produtos alimentares e derivados.
XII - notas fiscais das mercadorias a serem comercializadas com os devidos impostos recolhidos e verificados pela Administração Fazendária - AF sediada no município.
a) a empresa promotora do evento, além dos documentos elencados nos incisos I a XII, deverá encaminhar os seguintes documentos e providências:
1. Brigada de incêndio com capacidade técnica reconhecida pelo Corpo de Bombeiros;
2. Seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e acidente pessoal dos frequentadores, com apólices quitadas;
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a criar Comissão Municipal de Feiras Itinerantes Intermunicipais, devendo ser constituída por 5 (cinco) membros de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, obrigatoriamente composta por representantes dos seguintes órgãos:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Turismo;
II – 1 (um) representante do Sindicato do Comercio Varejista de Paracatu - Sindcomércio;
III – 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu – ACE;
IV – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Paracatu;
V - 1 (um) representante do PROCON.
§ 1º. As decisões tomadas pela Comissão Municipal de Feiras Itinerantes Intermunicipais deverão ser feitas mediante a aprovação da maioria absoluta de seus membros e servem como decisão consultiva ao poder executivo.
§ 2º. Somente será expedido alvará de funcionamento pelo Poder Público Municipal após:
a) emissão de parecer favorável da Comissão Municipal de Feiras Itinerantes Intermunicipais;
b) vistoria "in loco" das instalações pelos órgãos competentes, com relação as exigências estabelecidas nesta Lei devidamente aprovadas.
Art. 12. Quando forem realizadas feiras em áreas privada, além das exigências elencadas no art. 11, as empresas promotoras deverão apresentar:
I - autorização do proprietário do imóvel particular para a realização da feira;
II - certidão atualizada da matrícula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro de imóveis para fins de comprovação de propriedade;
III - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação destinada e licenciada para o uso de feira, caso haja relação locatícia.
Art. 13. Os postos de trabalho na Feira Itinerante Intermunicipal serão preenchidos preferencialmente por, no mínimo, 70% (setenta por cento) com pessoas com residência fixa no município de Paracatu.
Art. 14. Ficam condicionadas as empresas participantes a informar ao Sindicato do Comércio de Paracatu – Sindcomércio, a escala de trabalho das respectivas feiras, onde deverá constar o nome dos funcionários, o local, os dias e horários que prestarão serviço.
Art. 15. O funcionamento de Feiras Itinerantes Intermunicipais que não tiverem cumprido as exigências, documentos, ou realizado em desacordo com esta Lei sujeitará o infrator a imediata interdição do local, apreensão dos bens e pagamento de multa no valor de 200 UFM, ficando impedido para a realização de novos eventos pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da constatação da infração.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de novembro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal