Secretaria Municipal de Governo · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.256/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.256/2016
LEI N.º 3.256, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei n.º 2.759, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Acrescenta-se a Seção XI ao Capítulo IV com os seguintes dizeres: DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE BAIXA PARA AS EMPRESAS INATIVAS, com respectivo art. 22-A e o parágrafo único, à Lei n.º 2.759, de 22 de dezembro de 2009.
“Art. 22-A. Ficam as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas nesta lei, dispensadas de recolherem taxas de alvará de localização e funcionamento quando comprovarem que estão ou ficaram na condição de inativas, paralisadas ou em procedimento de baixa perante os demais órgãos competentes.
Parágrafo único. As condições de suspensa, baixada, paralisada ou inativa serão provadas por meio de declaração transmitida para a Receita Federal do Brasil ou JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.”
Art. 2º. Altera-se o art. 6º da Lei n.º 2.759, de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A administração Municipal deverá permitir o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, para a Empresa de Pequeno Porte, Micro-empresa, e inclusive Micro-empreendedor individual – MEI, como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. (NR)”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de setembro de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal