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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 23 de maio de 2023

LEI N.º 3.777, DE 19 DE MAIO DE 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.777, DE 19 DE MAIO DE 2023

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Fundação Comunitária e Educativa de Paracatu.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Fundação Comunitária e Educativa de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.645.847/0001-11, com sede e foro no Município de Paracatu/MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 19 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3520, em 23 de maio de 2023. Código identificador 0B0DBF21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.