Secretaria Municipal de Governo · 27 de novembro de 2020
LEI 3.556, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.556, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI N.º 3.556, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2020, Lei 3.492 de 2020, no valor de até R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) observadas a classificação funcional 02.14.01.23.691.0049.2322.3.3.90.45.00.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2019 da conta corrente 71050 de titularidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu, decorrente de transferência do equivalente a 20% da arrecadação dos recursos CFEM.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 25 de novembro de 2020, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal