Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 3 de março de 2025
LEI N.º 3.920, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.920, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei n° 2.697, de 27 de junho de 2008; da Lei n° 2.814, de 23 de setembro de 2010; da Lei n° 3.390, de 17 de maio de 2018; da Lei 3.654, de 10 de maio de 2022; da Lei n° 3.660, de 10 de maio de 2022 e; da Lei n° 3.775, de 19 de maio de 2023, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterados o §1° e o §3° do art. 5º da Lei nº 2.697, de 27 de junho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º................
§1°. A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.”
(...)
§3°. Competirá à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária propocionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 2° da Lei nº 3.775, de 19 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR é parte integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos fundos.
(...)”
Art. 3º. Fica alterado o art. 3° da Lei nº 3.775, de 19 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR será gerido pela Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude, sob orientação da Secretaria Municipal de Fazenda, e caberá ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR o controle social da sua efetiva aplicação.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR.”
Art. 4º. Fica alterado o art. 7° da Lei nº 3.775, de 19 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7°. O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude, atendidos os requisitos legais pertinentes.”
Art. 5º. Fica alterado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 3.775, de 19 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º............
Parágrafo único. O servidor designado pela Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR não poderá atuar concomitantemente da prestação e da apuração das contas do FUMPIR.”
Art. 6º. Fica alterado o §2º do art. 10 da Lei nº 3.775, de 19 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10................
(...)
§2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, a Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude e a Controladoria Geral do Município poderão, a qualquer tempo, ainda que inexista suspeita de irregularidade na utilização dos recursos, requerer relatório de aplicação dos recursos hodierno ao tempo do pedido.
Art. 7º. Fica alterado o art. 11 da Lei nº 3.775, de 19 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.A Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude deverá realizar anualmente o inventário dos bens materiais e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial - FUMPIR.”
Art. 8º. Fica alterada a alínea a, do inciso I, do artigo 77, da Lei n° 2.814, de 23 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77.................
I - ..............
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura.
(...)”
Art. 9º. Fica alterado o art. 1° da Lei nº 3.660, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, vinculado ao Órgão Municipal de Turismo - (Secretaria Municipal de Turismo), como órgão deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público, a inciativa privada e a sociedade civil organizada, na gestão compartilhada do desenvolvimento turístico de Paracatu.
(...)”
Art. 10. Ficam alterados os incisos I, IV e VI do § 1°, do art. 5° da Lei nº 3.660, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5°..............
§1°................
I – Secretaria Municipal de Turismo
(...)
IV – Secretaria Municipal de Cultura
(...)
VI – Secretaria de Assistência Social
(...)”
Art. 11. Fica alterado o art. 7° da Lei nº 3.660, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7°. O COMTUR será presidido pelo Secretário Municipal de Turismo, e contará com um vice-presidente eleito entre os representantes da bancada da sociedade civil/iniciativa privada, além de um secretário executivo, indicado em comum acordo pela presidência, cujas atribuições serão fixadas em regimento interno.
(...)”
Art. 12. Fica alterado o art. 16 da Lei nº 3.660, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O FUMTUR é vinculado a Secretaria Municipal de Turismo, sendo gerido pelo COMTUR, sob orientação e controle da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo as movimentações autorizadas pelo Presidente do COMTUR, mediante a ciência do Prefeito Municipal, respeitando as exigências legais.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Turismo exercerá a presidência do FUMTUR.”
Art. 13. Fica alterado o art. 1° da Lei nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Paracatu - COMPIR - órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador de políticas de promoção da igualdade racial, e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude.”
Art. 14. Ficam alterados os incisos I e III do art. 6° da Lei nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°................
I - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude, a serem indicados pelo titular da pasta;
(...)
III - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social, a serem indicados pelo titular da pasta;
(...)”
Art. 15. Fica alterado o art. 17 da Lei nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude adotar as providências para tanto.”
Art. 16. Fica alterado o art. 18 da Lei nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. A Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura disponível, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.”
Art. 17. Ficam alteradas as alíneas a, d e f do inciso I do art. 5º da Lei nº 3.654, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5°.................
I - ......................
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude;
(...)
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
(...)
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
(...)”
Art. 18. Fica alterado o art. 10 da Lei nº 3.654, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O órgão coordenador e executor da Política Municipal da Juventude é a Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude.”
Art. 19. Fica alterado o art. 15 da Lei nº 3.654, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O Fundo Municipal da Juventude, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados, segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal da Juventude, tem na Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.”
Art. 20. Fica alterado o art. 16 da Lei nº 3.654, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A gestora do Fundo Municipal da Juventude será a Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude, ouvidas as proposições do Conselho Municipal da Juventude.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude será o ordenador de despesas do Fundo.”
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal