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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 1 de fevereiro de 2018

LEI 3.375/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI 3.375/2018

LEI N.º 3.375, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Moto Clube Aventureiros – Paracatu- MG.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Moto Clube Aventureiros – Paracatu-MG, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º14.139.439/0001-04, com sede e foro no Município de Paracatu.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 31 de janeiro de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2180, em 1 de fevereiro de 2018. Código identificador 09945B6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.