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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 29 de julho de 2020

LEI N.º 3.527, DE 28 DE JULHO DE 2020.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.527, DE 28 DE JULHO DE 2020.

LEI N.º 3.527, DE 28 DE JULHO DE 2020.

Reconhece de utilidade pública Municipal a Associação Central de Comercialização dos Agricultores Familiares de Paracatu.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais (IRRIGANOR), entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.160.709/0001-61, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 28 de julho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2808, em 29 de julho de 2020. Código identificador 08B64A93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.