Secretaria Municipal de Governo · 13 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.123/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.123/2014
LEI N.º 3.123, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a existência de livro para críticas, sugestões e reclamações dos usuários nas unidades de atendimento ao publico das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. As unidades de atendimento ao público das secretarias municipais de saúde e educação disponibilizarão aos usuários livro para críticas, sugestões e reclamações, em local visível e de fácil acesso ao publico.
Parágrafo único. O livro será mantido nas sedes das Secretarias de Saúde e Educação, além dos PSFs, Centro de Hemodiálise, hospital municipal, escolas municipais e outros órgãos subordinados às respectivas secretarias.
Art. 2°. Cópias dos registros serão encaminhadas mensalmente aos conselheiros municipais de saúde e da educação bem como aos secretários das respectivas pastas para análise e avaliação.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 31 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal