Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.042/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.042/2014
LEI N.º 3.042, DE 7 DE MAIO DE 2014.
Institui a Semana Municipal do Artesanato e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada no âmbito do município de Paracatu a Semana Municipal do Artesanato, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 19 de março, como parte das comemorações do dia do artesão.
Parágrafo único. A data a que se refere este artigo faz parte do calendário oficial de eventos da cidade de Paracatu.
Art. 2º. No dia a que se refere esta Lei serão desenvolvidas no município de Paracatu, atividades de promoção e valorização do artesanato enquanto manifestação de cultura popular.
Parágrafo único. As atividades da Semana Municipal do Artesanato poderão ser desenvolvidas através de parcerias entre o Poder Público municipal e a associação dos artesãos e produtores caseiros de Paracatu, empresas e entidades ligadas ao segmento.
Art. 3º. Durante as atividades da Semana Municipal do Artesanato, a Câmara Municipal de Paracatu poderá realizar solenidade para homenagear pessoas com trabalho voltado ao artesanato, indicada pela associação dos artesãos e produtores caseiros de Paracatu.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar os recursos necessários para execução desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de maio de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal