Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 8 de outubro de 2026
LEI N° 4.244, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N° 4.244, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 – para entidades sem fins lucrativos, conforme o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção e ampliação dos projetos e atividades desenvolvidas pelas entidades.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas funcionais programáticas constantes no Anexo I.
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação das funcionais programáticas apontadas no Anexo II, conforme disposto no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de outubro de 2026,aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.244, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
ANEXO I
Transferências a Terceiros
CNPJ
Favorecido
Valor
Secretaria Municipal de Governo
290.000,00
02.01.01.04.122.0001.2000.3.3.50.41
50.000,00
CLUBE PARACATUENSE DE TIRO PRÁTICO E ESPORTIVO - CPTPE
50.000,00
02.01.01.10.303.0007.2182.3.3.50.41
240.000,00
20.582.953/0001-12
ABNEP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ESPERANCA DE PARACATU
200.000,00
04.684.081/0001-47
COMUNIDADE TERAPEUTICA CENTRO DE REABILITACAO EBENEZER
40.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
650.000,00
02.06.01.10.301.0068.2241.3.3.50.41
350.000,00
50.114.868/0001-90
APHA - ASSOCIAÇÃO DE PROJETOS EM HANDEBOL, ARTE E SAUDE
350.000,00
02.06.01.10.302.0069.2253.4.4.50.42
300.000,00
16.894.950/0001-47
ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS PORTADORES DE CÂNCER DE PARACATU
300.000,00
Secretaria Municipal de Agropecuária
245.000,00
02.07.01.20.608.0016.2098 3.3.50.41.00
210.000,00
44.647.389/0001-37
HC DE APOIO AS ASSOCIACOES DE PARACATU E NOROESTE DE MG
150.000,00
57.154.132/0001-95
ASSOCIAÇÃO MINEIRA CRIADORES CAVALO MANGALARGA MARCHADOR PARACATU - AMCCMMPTU
60.000,00
02.07.01.20.608.0016.2098.4.4.50.42.00
35.000,00
10.787.461/0001-00
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO DO NOVO BARREIRO
35.000,00
Secretaria Municipal de Esportes
210.000,00
02.08.01.27.812.0018.2038.3.3.50.41
100.500,00
08.283.645/0001-90
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTO EDUARDO
20.500,00
18.664.102/0001-77
AMOREIRAS FUTEBOL CLUBE
80.000,00
02.08.01.27.812.0018.2038.4.4.50.42
109.500,00
08.283.645/0001-90
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTO EDUARDO
9.500,00
16.805.352/0001-54
PROJETO DE INICIAÇÃO ESPORTIVA DO UNIÃO ESPORTE CLUBE
100.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
130.000,00
02.11.01.08.244.0022.2217.3.3.50.43
130.000,00
51.415.878/0001-29
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE PARACATU - AMAAP
80.000,00
36.195.412.0001-71
PROJETO ATUAR SEMEANDO AMOR
50.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
66.108,00
02.13.01.04.122.0028.2058.3.3.50.41
66.108,00
14.466.083/0001-13
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARACATU
66.108,00
Secretaria Municipal de Turismo
120.000,00
02.16.01.23.695.0044.2075.3.3.50.41
70.000,00
01.370.586/0001-49
CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU - COMEP
70.000,00
02.16.01.23.695.0044.2075.4.4.50.42
50.000,00
01.370.586/0001-49
CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU - COMEP
50.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
40.000,00
02.18.01.04.122.0001.2000.3.3.50.41
40.000,00
38.526.945/0001-14
ASSOCIAÇÃO PARACATU LAR FAMILIAR
40.000,00
Total Transferências
1.751.108,00
LEI Nº 4.244, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
ANEXO II
Origem dos Recursos
Secretaria
Funcionais Programáticas a serem anuladas
Valor
Secretaria Municipal deSaúde
02.06.01.10.122.0067.2005.3.3.90.39
1.097.108,00
Secretaria Municipal de Esporte
02.08.01.04.122.0001.2000.3.3.90.39
144.000,00
Secretaria Municipal de Turismo
02.16.01.23.695.0044.2076.3.3.90.39
460.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
02.15.01.13.391.0040.2132.4.4.90.51
50.000,00
Total
1.751.108,00