Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.092/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.092/2014
LEI N.º 3.092, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Institui o Dia Municipal do Pastor.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do município de Paracatu, o Dia Municipal do Pastor, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de junho.
Parágrafo único. A data a que se refere este artigo faz parte do calendário oficial de eventos da cidade de Paracatu.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal