SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 26 de outubro de 2026
TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°212/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°212/2025
O Município de Paracatu – MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.278.051/0001-45, com sede à Avenida São João Paulo II, 2045, Paracatuzinho, CEP 38.603-401, neste ato representado pela Secretária Municipal de Meio Ambiente, neste representado pelo Senhor José Eduardo Trevisan Moraes, nomeado através da portaria nº 1136, de 21 de outubro de 2025 e a Associação Comunitária Educacional, Cultural e Ambiental do Noroeste de Minas Gerais - ACECANOR, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ nº sob o nº 09.502.896/0001-81, com sede a Travessa Ouvidor, 60, CEP: 38.607-126, Bairro: JK, Paracatu-MG, denominada OSC, representada pelo seu Presidente, o Sr.Célio Júnior Pacheco. Resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO, tendo em vida o que consta no Processo Administrativo nº 9691/2025 e em observância às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e Decreto Municipal nº 6.707, de 2023. O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 212/2025, até a data de 31 de dezembro, de 2026, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art.55 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e art. 43, do Decreto Municipal nº 6.707, de 2023.
Paracatu-MG, 23 de outubro de 2026.
Assinaturas: Célio Júnior Pacheco, representante OSC, e, José Eduardo Trevisan Moraes, representante Município, Secretaria Municipal de Meio Ambiente.