Secretaria Municipal de Governo · 12 de maio de 2022
LEI N.º 3.656, DE 10 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.656, DE 10 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e do Fundo Municipal de Transparência e Controle Social, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art.1º. Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e fiscalizador nas matérias relacionadas às políticas prevenção à corrupção, transparência e controle social no Município de Paracatu.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social possui vinculação à Controladoria Geral do Município de Paracatu.
Seção I
Da Competência
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social:
I - propor e deliberar sobre políticas de promoção da transparência e de fomento ao controle social no âmbito da administração e gestão pública, bem como de combate à corrupção, com vistas à melhoria da eficiência administrativa e o atendimento aos princípios, objetivos e diretrizes desta Lei e da Constituição Federal;
II - zelar pela garantia de acesso dos cidadãos aos dados e informações de interesse público, tomando providências cabíveis nos casos de descumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e do art. 7º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, incluindo a averiguação de eventual cometimento de crime de responsabilidade pelo não cumprimento dos prazos previstos nestas leis;
III - planejar, articular e programar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos órgãos e entes municipais, entidades da sociedade civil, instituições de pesquisa e cidadãos interessados, soluções e ferramentas para políticas de transparência e eficiência na administração pública e de controle social;
IV - elaborar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos órgãos e entes municipais, campanhas informativas e programas de formação e qualificação de entidades da sociedade civil, profissionais da imprensa e cidadãos que exerçam mandato ou representação junto a colegiados participativos municipais quanto à obtenção, tabulação, análise e interpretação dos dados e das ferramentas de transparência disponibilizadas, em particular quanto àquelas informações necessárias ao efetivo exercício do controle social;
V - articular-se e colaborar com os demais conselhos de políticas públicas, outros espaços de participação e controle social municipal, inclusive por meio de capacitação de seus membros ao efetivo exercício do controle social, à formulação e aprimoramento de normas de transparência, controle social e prevenção da corrupção;
VI - fiscalizar o cumprimento da legislação e monitorar a execução das metas relacionadas à transparência, ao controle social e a prevenção, detecção e combate à corrupção, inclusive por meio de proposição de indicadores;
VII - expedir recomendações e orientações aos órgãos e entes municipais quanto ao desenvolvimento da transparência e controle social, inclusive no que tange aos formatos e tecnologia adequados à disponibilização de dados e informações, considerada como referencial a abertura ampla e irrestrita dos dados;
VIII - identificar meios e apresentar propostas de integração entre os dados e informações produzidos pelos diversos órgãos e entes municipais;
IX - elaborar relatório anual sobre as políticas municipais de transparência e controle social, ao qual será dada toda a publicidade e transparência, inclusive na rede mundial de computadores e em audiência pública;
X - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de transparência, controle social e prevenção da corrupção;
XI - convocar e organizar a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, buscando a integração entre as etapas municipais, estaduais e nacional, quando houver;
XII - monitorar a fiel observância, em nível municipal, das deliberações das Conferências Nacionais de Transparência e Controle Social;
XIII - atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil para o controle social das políticas públicas, em especial no que se refere às políticas de transparência, acesso à informação e combate à corrupção na cidade;
XIV - promover e participar de seminários, congressos e eventos relativos à transparência, ao controle social e à participação democrática;
XV - publicar periodicamente estudos e estatísticas quanto ao nível de implementação e observância das políticas de transparência no âmbito municipal, de maneira a subsidiar o controle social;
XVI - elaborar e aprovar seu regimento interno.
§1º. A primeira Conferência Municipal de Transparência e Controle Social deverá ser realizada em até 4 (quatro) anos da publicação desta Lei.
§2º. O regimento interno de que trata o inciso XVI será elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias da constituição e nomeação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
§3º. As Conferências Municipais tratadas nos incisos XI e XII serão reguladas no âmbito do Regimento Interno do CMTCS, estando asseguradas as seguintes diretrizes:
a) ampla divulgação sobre as datas, locais e formas de participação;
b) caráter público dos debates e deliberações;
c) planejamento das ações prioritárias relativas aos objetos desta Lei; e
d) periodicidade quadrienal ou por prazo inferior.
Seção II
Da Composição
Art. 3º. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será composto por 15 (quinze) membros e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, assim distribuídos pelos seguintes segmentos:
I - 6 (seis) representantes eleitos por representantes de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos constituídas como pessoa jurídica há pelo menos 3 (três) anos e que tenham objetivos estatutários relacionados com os do Conselho;
II - 3 (três) representantes do Poder Legislativo Municipal;
III - 6 (seis) representantes da Administração Municipal, nos seguintes termos:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública;
e) 1 (um) representante da Controladoria Geral do Município.
§1º. A Presidência do Conselho caberá ao representante da Controladoria Geral do Município.
§2º. Cada representante terá um suplente oriundo do mesmo setor, com os seguintes poderes:
I - poderá substituir o membro titular, provisoriamente, em suas faltas ou impedimentos, ou em caráter definitivo no caso de vacância da titularidade;
II - terá direito a voz em todas as reuniões do Conselho, independente da presença do titular.
§3º. No caso dos representantes da sociedade civil, e tendo em vista a titularidade da entidade sobre os assentos, assumirão a condição de suplentes as oito entidades representativas classificadas imediatamente após as primeiras colocadas, que assumirão a condição de titulares.
Art. 4º. A função de membro do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 5º. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
II - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção;
III - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e
IV - for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime ou contravenção penal, ato de improbidade administrativa ou de corrupção, ou se tornar incluso em qualquer das condições de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
§1º. A renúncia referida no inciso II deverá ser necessariamente assinada pelo presidente/diretor da entidade titular do assento.
§2º. A substituição se dará automaticamente pelo conselheiro suplente.
§3º. No caso de vacâncias consecutivas que determinem a assunção dos assentos por todos representantes da sociedade civil suplentes, proceder-se-á a nova eleição.
§4º. A perda da função nas hipóteses referidas nos incisos I, III e IV se dará por deliberação da maioria absoluta dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de qualquer cidadão ou por deliberação ex officio do Conselho ao tomar conhecimento do fato impeditivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§5º. As atividades dedicadas à formação e qualificação dos Conselheiros contarão, para os efeitos do inciso I deste artigo, como reuniões ordinárias.
Art. 6º. Perderá o mandato, ainda, o conselheiro cuja entidade que o indicou como candidato:
I - extinguir sua base de atuação no município de Paracatu;
II - tiver constatada, por meio de regular processo judicial ou administrativo municipal, irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua participação no Conselho; ou
III - sofrer penalidade administrativa ou judicial reconhecidamente grave.
Seção III
Da Estruturação
Art. 7º. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social terá a seguinte estrutura:
I - plenário;
II - diretoria executiva;
III - comissões, constituídas nos termos do seu regimento interno, para tratar de temas gerais de interesse do conselho; e
IV - grupos de trabalho, constituídos nos termos do seu regimento interno, para apresentar propostas objetivas em relação a temas específicos de interesse do Conselho.
Art. 8º. A Diretoria Executiva será composta de:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III - Secretário-Geral;
IV - Vice-Secretário-Geral.
§1º. A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será eleita anualmente dentre os conselheiros em votação aberta entre seus pares, na forma a ser disciplinada no regimento interno.
§2º. Em caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva, o Presidente terá o voto de desempate.
Art. 9º. As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social serão realizadas com a presença mínima de mais da metade de seus membros, em primeira convocação, ou com o número a ser definido em seu regimento interno, em segunda e última convocação.
Art. 10. Os atos do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social se materializarão por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos presentes, e publicados no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Paracatu.
Art. 11. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Diretoria Executiva ou por maioria de seus membros.
Art. 12. As reuniões do Conselho serão abertas ao público, devidamente documentadas, e quando possível em áudio e vídeo e exibidas ao vivo pela internet, com pauta publicamente divulgada, inclusive pela internet, em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização.
Art. 13. O Poder Executivo, por meio da Controladoria Geral do Município, prestará apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Seção I
Do Fundo
Art. 14. Fica constituído o Fundo Municipal de Transparência e Controle Social, cujos recursos serão aplicados no desenvolvimento das ações voltadas à concretização das diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.
§1º. São fontes de recursos do Fundo Municipal de Transparência e Controle Social:
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II - repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou outros entes federativos a ele destinados;
III - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV - contribuições ou doações de entidades internacionais;
V - outras receitas eventuais.
§2º. Os recursos previstos neste artigo deverão ser aplicados em ações que garantam o atendimento dos objetivos e direitos assegurados por esta Lei, privilegiando investimentos em processos participativos de inovação tecnológica voltada à criação de aplicativos e sistemas inovadores destinados ao controle social dos gastos e ações públicas tais como laboratórios de inovação e maratonas de programação.
Seção II
Do Conselho Gestor do Fundo
Art. 15. O Fundo Municipal de Transparência e Controle Social é vinculado a Controladoria Geral do Município de Paracatu e seus recursos serão gerenciados por um Conselho Gestor, formado por 05 (cinco) pessoas escolhidas entre os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, assegurada a Presidência a indicação do Prefeito Municipal.
Art. 16. Ao Conselho Gestor compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação dos recursos do fundo e atendimento dos programas propostos pelo Conselho Municipal de Transparência e Controle Social;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação de metas anuais e plurianuais dos recursos do fundo;
III - deliberar sobre as contas do fundo;
IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao fundo, nas matérias de sua competência;
V - aprovar seu regimento interno.
§1º. O Conselho Gestor promoverá ampla publicidade das decisões e ações, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§2º. O Conselho Gestor prestará contas, anualmente, ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal