Secretaria Municipal de Governo · 6 de dezembro de 2016
LEI 3.022/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.022/2013
LEI Nº 3.022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a instituição da semana de conscientização, prevenção, combate e controle ao diabetes na infância e adolescência no município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, VI, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a semana municipal de conscientização, prevenção, combate e controle ao diabetes na infância e adolescência a ser desenvolvida na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º. Na semana que se refere o art. 1°, a programação deverá ser desenvolvida com campanhas públicas nas escolas e comunidades, de conscientização, prevenção e combate ao diabetes na infância e na adolescência, divulgando os cuidados exigidos ao portador de diabetes, orientando o tratamento e podendo realizar a distribuição de medicamentos na rede municipal de saúde.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a plena consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de dezembro de 2013.
Aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal