Secretaria Municipal de Governo · 7 de abril de 2020
LEI N.º 3.506/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.506/2020
LEI N.º 3.506, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio dos vereadores é revisto, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsídio vigente no mês de dezembro de 2019.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009.
§ 1º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada em 0,22% (vinte e dois centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2019.
§ 2º. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2019.
Art. 3º. São estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de abril de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal