Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 17 de julho de 2026
LEI N.º 4.218, DE 16 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.218, DE 16 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas de saúde, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizada a criação nas redes públicas de saúde da política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, devendo ser realizada uma avaliação psicológica com o intuito de detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto durante o pré-natal.
§1°. VETADO.
§2°. VETADO.
§3°. As gestantes identificadas como propensas ao desenvolvimento da depressão pós-parto serão imediatamente encaminhadas para aconselhamento e psicoterapia.
Art. 2°. A política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto poderá dar atendimento às gestantes atendidas no âmbito do Município, tendo ocorrido o parto em unidade pública ou privada de saúde, inclusive em unidade mantida por entidade filantrópica que receba verbas do Poder Público.
Art. 3°. São objetivos da política de que trata esta Lei:
I - detectar a doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando prevenir seu aparecimento;
II - realizar pesquisas visando o diagnóstico precoce da depressão pós-parto;
III - evitar ou diminuir as graves complicações para a mulher, decorrentes do desconhecimento do fato de possuir a depressão pós-parto;
IV - desenvolver ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos;
V - identificar, cadastrar e acompanhar mulheres com depressão pós-parto;
VI - conscientizar pacientes e pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde públicas e privadas quanto aos sintomas e à gravidade da doença; e
VII - abordar o tema, quando da realização de reuniões, como forma de disseminar as informações a respeito da doença.
Art. 4°. Para a realização da política de que trata esta Lei, poderão ser realizados convênios com a iniciativa privada, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.
Art. 5°. Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto.
Parágrafo único. A Semana a que se refere o caput deste artigo deverá ser comemorada anualmente na última semana do mês de março.
Art. 6°. Durante a Semana de que trata o art. 5° desta Lei, poderão ser realizados seminários, aulas, workshops, palestras, panfletagens, instalação de cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos por esta Lei, tornando-a efetiva na saúde pública.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal