Secretaria Municipal de Governo · 6 de dezembro de 2016
LEI 3.011/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.011/2013
LEI Nº 3.011, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui o Fundo Municipal do Idoso de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Paracatu, o Fundo Municipal do Idoso de Paracatu, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal, do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do 144, IX, da Lei Orgânica Municipal, de natureza contábil, sem personalidade jurídica, como instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 2º. A execução orçamentária e financeira deste conselho será gerida pela Secretaria Municipal da Fazenda, que observará as disposições legais da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 3º. Constituirão recursos do Fundo Municipal do Idoso os provenientes de:
I – dotações e créditos adicionais consignados anualmente no orçamento municipal;
II – repasses do Fundo Nacional e Estadual do Idoso;
III – termos de ajustamento de conduta;
IV – multas de ações do Ministério Público;
V – multas e penas de prestação pecuniária;
VI – outras multas aplicadas na forma da legislação vigente;
VII – transferências do município;
VIII – as resultantes de doações do setor privado, contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive, permitindo que estas sejam deduzidas do imposto de renda, subvenções;
IX – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
X – as advindas de acordos e convênios;
XI – as provenientes das multas aplicadas com base na Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso);
XII – outros recursos que lhe forem destinados; e
XIII – outras receitas.
§ 1º. Os recursos provenientes de ações vinculadas serão aplicados em sua totalidade para os devidos fins.
§ 2º. Os recursos financeiros de que trata este artigo serão depositados em conta específica, em instituição financeira oficial, regularmente autorizada pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º. O saldo verificado no final de cada exercício será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 4º. Os recursos que compõem o fundo serão depositado em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, e sua destinação serão deliberados por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a administração municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
Paragrafo único. Os recursos de responsabilidade do município de Paracatu, destinados ao Fundo Municipal do Idoso serão programados de acordo com a lei orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 5º. A aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso será fiscalizada pelo Conselho Municipal do Idoso, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de dezembro de 2013. aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal