Secretaria Municipal de Governo · 3 de abril de 2019
LEI N.º 3.440/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.440/2019
LEI N.º 3.440, DE 3 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio dos vereadores é revisto, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPC-A, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsídio vigente no mês de dezembro de 2018.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPC-A, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2018.
Art. 3º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada em 1,26 % (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento), incidentes sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2018.
Art. 4º. São estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Paracatu – Minas Gerais, 3 de abril de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal