Secretaria Municipal de Governo · 22 de dezembro de 2022
LEI N.º 3.740, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.740, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Paracatu, a ser comemorada, anualmente de 20 a 26 de setembro, que envolve datas de impacto para o público com deficiência como 21 de setembro – Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 23 de setembro – Dia Internacional da Linguagem de Sinais e 26 de setembro – Dia Nacional do Surdo.
Parágrafo único. A data a que se refere este artigo passará a constar no calendário oficial de eventos do Município de Paracatu.
Art. 2º. Durante a Semana, haverá programação que deverá incluir atividades que visam conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com Organizações Governamentais e não Governamentais, bem como iniciativa privada, para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal