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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 15 de setembro de 2026

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 244/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 244/2026

CONVENENTES: Município de Paracatu/MG e a Associação Mãos que Acolhem de Paracatu - AMAP, CNPJ nº: 51.933.306/0001-31. DATA: 09/09/2026. FUNDAMENTO: LEI Orgânica Municipal dada pela Emenda N° 28 de 19.06.2000, em seu artigo 86°, inciso XIX c/c parágrafo único, Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6.707/2023 e; anexos e demais normas correlatas. PROCESSO: 12492/2026. OBJETO DA PARCERIA: Manutenção da estrutura física e das condições de funcionamento da AMAP. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01.10.122.0067.2233.3.3.50.43, Ficha: 350. VALOR: R$147.917,58. PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura e subsequente publicação. ASSINATURAS: Umarques da Silva Couto, Secretário Municipal de Saúde, convenente, e, Eleldimar Ferreira dos Reis, representante OSC, conveniada.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4360, em 15 de setembro de 2026. Código identificador 01267D6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.