Secretaria Municipal de Governo · 15 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.174/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.174/2015
LEI Nº 3.174, DE 16 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre criação de programa de alimentação diferenciada para alunos alérgicos na rede de ensino municipal de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Alimentação Diferenciada para alunos alérgicos em todas as unidades da rede municipal de ensino de Paracatu.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo tem caráter permanente e continuo.
Art. 2º. A alimentação diferenciada será oferecida nas unidades onde são servidas refeições de merenda escolar.
§ 1º. Exames de constatação da alergia serão trazidos pelos pais ou responsável do aluno, onde cada estabelecimento de ensino formatará um banco de dados e informações sobre os alunos portadores de alergias a produtos alimentícios especialmente elaborados com a utilização de: lactose, glúten, proteína do leite e ovo, entre outros, para que os mesmos sejam assistidos pelo referido programa com a merenda escolar diferenciada.
§ 2º. A merenda escolar para alunos alérgicos da rede municipal de ensino será oferecida obedecendo ao cardápio diferenciado, elaborado por nutricionista habilitado.
§ 3º. O acompanhamento da execução e dos resultados do programa será feito pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE).
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O poder Executivo regulamentará a presente lei, para sua melhor execução.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal