Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 7 de novembro de 2025
LEI N.º 4.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Programa Municipal de conscientização de Pessoas com Alzheimer no âmbito do Município, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Programa Municipal de Conscientização sobre o Alzheimer, com o objetivo de promover a educação, prevenção, acolhimento e segurança das pessoas acometidas pela Doença de Alzheimer, bem como de seus familiares e cuidadores.
Art. 2°. O programa poderá desenvolver as seguintes atividades;
I - realizar campanhas educativas para conscientização da população sobre a Doença de Alzheimer;
II - promover palestras, oficinas e eventos voltados à orientação de familiares, cuidadores e profissionais de saúde;
III - estabelecer critérios e protocolos para o diagnóstico precoce da Doença de Alzheimer, conforme diretrizes do Ministério da Saúde, incluindo capacitação de profissionais da atenção básica, uso de instrumentos de triagem cognitiva em idosos, encaminhamento para avaliação especializada e intervenções preventivas com vistas a retardar o avanço da doença;
IV - capacitar os profissionais da saúde municipal sobre o atendimento humanizado a pessoas com Alzheimer;
V - criar uma rede de apoio psicossocial aos familiares e cuidadores;
VI - estimular parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades que atuem na área;
VII - disponibilizar pulseiras de identificação para pessoas diagnosticadas com a Doença de Alzheimer, contendo dados como nome do paciente, contato de emergência e outras informações relevantes, com o consentimento da família ou responsável legal;
VIII - realizar ações itinerantes de informação e atendimento nos bairros, com o objetivo de descentralizar o acesso informação e orientação sobre a Doença de Alzheimer.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, e convênios com organizações não governamentais, empresas, e faculdades e universidades para desenvolvimento e implantação de ações do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer.
Art. 4º. Será elaborado e divulgado anualmente, pelo Poder Público, relatório com os resultados alcançados pelo Programa, contendo dados quantitativos e qualitativos das
ações desenvolvidas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 06 de novembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal