Secretaria Municipal de Governo · 24 de julho de 2017
LEI N.º 3.321/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.321/2017
LEI N.º 3.321, DE 21 DE JULHO DE 2017.
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 3.249, de 8 de Julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2017
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Anexo III da Lei Municipal nº 3.249, de 2016, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de julho de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2017
Secretaria de Governo
Coordenar o processo de adoção de novas práticas de gestão, apoiadas em mecanismos democráticos, através da articulação e sintonia entre o governo e a sociedade civil organizada (conselhos, associações de bairros, entidades, movimentos sociais e religiosos), na formulação e no acompanhamento da execução das políticas de todas as áreas.
Coordenar o processo de criação da Casa dos Conselhos, dando o suporte técnico necessário para que os conselhos municipais possam exercer o controle social, apresentar as demandas da sociedade e serem co-participantes na elaboração das políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Executivo.
Manter a publicidade e a divulgação de 100% dos atos do Poder Executivo que envolvam implementação de políticas públicas em benefício da população.
Coordenar e assumir a responsabilidade de realização de todos os cerimoniais relacionados ao lançamento de programas de governo, inauguração de obras, recepção de autoridades, homenagens a personalidades ilustres, entre outros eventos pertinentes ao Poder Executivo, com a suporte da secretaria ligada ao evento, quando for o caso.
Oficializar os atos da administração municipal, proporcionando acesso às informações sobre os serviços públicos municipais, consolidando um canal participativo entre a comunidade e o governo.
Viabilizar a implantação de um canal de TV próprio, e ou, em parceria com a Câmara Municipal, visando proporcionar aos cidadãos acesso constante dos atos dos poderes Legislativo e Executivo, bem como para promover campanhas de interesse público.
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Atualizar, adequar e reformular a legislação municipal, com destaque para a elaboração da legislação municipal apropriada sobre a destinação da parcela de competência dos municípios referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e a legislação relacionada à segurança do cidadão e do patrimônio público.
Promover e coordenar as ações de defesa do consumidor, ampliando, estruturando e otimizando o atendimento e os serviços do Procon Municipal.
Proporcionar suporte jurídico às ações e projetos que contribuem para a otimização da segurança pública, de forma diversa.
Coordenar a implantação do Programa de Regularização Fundiária no município, objetivando promover a regularização de documentos, essencialmente para famílias carentes.
Ampliar e manter o serviço de assistência jurídica gratuita, assegurando assistência judiciária à população de baixa renda quando esta recorrer à prestação jurisdicional civil e/ou penal.
Manter e otimizar o processo de acompanhamento de todos os atos processuais judiciais existentes nas diversas varas.
Apoiar juridicamente as ações de todas as Secretarias do Poder Executivo.
Adequar a legislação municipal naquilo que lhe é próprio e de competência do Executivo, enviando à Casa Legislativa Projeto de Lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte.
Criar Projeto de Lei de doação de bens móveis, inerentes a máquinas e implementos agrícolas, em favor das associações rurais que receberam do município termo de cessão de uso de bens.
Desenvolver projetos e medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas dos diversos órgãos da administração pública direta e indireta do município.
Desenvolver ações de conscientização sobre as diversas Leis que regem a Administração Pública e sobre sua efetiva aplicabilidade.
Ajuizar ações no que concerne a violação dos princípios que regem a Administração Pública e seus Administradores.
Secretaria de Administração
Dar suporte ao Gabinete e às secretarias no sentido de garantir o bom funcionamento das atividades de cada órgão com equipamentos, material permanente de uso institucional e de consumo, entre outras necessidades de manutenção e operação.
Manter e aperfeiçoar os serviços de informática necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas de cada órgão e interligar as secretarias mediante a implantação de sistema de comunicação interna.
Implantar Programa de Resgate da motivação dos servidores, através da consolidação de política de recursos humanos, com destaque para a capacitação e o desenvolvimento funcional, acordo de resultados, Plano de Cargos e Vencimentos, Estatuto do Servidor, Estatuto do Magistério e, Plano de Lotação de servidores, entre outros instrumentos pertinentes ao servidor público.
Coordenar a aquisição, desapropriação e doação de imóveis, objetivando atender à demanda de próprios e logradouros públicos, assegurando o atendimento de 100% da demanda das secretarias.
Criar, coordenar e manter Programa de Modernização Administrativa, objetivando o bom funcionamento do serviço público.
Coordenar o processo de realização de concurso público e/ou Processos Simplificado de Seleção para o recrutamento de pessoal, conforme demanda.
Coordenar o processo de publicação de Atos Oficiais do Poder Executivo relacionados aos procedimentos licitatórios.
Acompanhar o processo de Construção do Centro Administrativo, juntamente com as Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, de Obras e, da Fazenda, para facilitar o atendimento ao cidadão e reduzir os gastos com alugueis.
Realizar levantamento das Associações rurais que obtiveram termo de cessão de uso de máquinas e implementos agrícolas, para doações em definitivo.
Dar suporte administrativo ao funcionamento da Unidade de Corpo de Bombeiros em Paracatu, no que se refere a fornecimento de materiais de escritório.
Implantar sistema eletrônico e digitalizado dos processos administrativos.
Manter, com apoio das secretarias, sistema de controle de ponto biométrico ou similar, para todos os órgãos e secretarias.
Implantar e ampliar sistema de segurança com câmeras de vídeo monitoramento, com apoio das demais secretarias.
Dar suporte às Secretarias de Transportes e de Educação na regulamentação dos serviços de transporte escolar urbano, por meio de permissão ou concessão, naquilo que for da compentência da pasta.
Secretaria de Fazenda
Atualizar e manter o cadastro imobiliário da municipalidade.
Atualizar e manter a legislação tributária municipal e os demais comandos normativos a ela vinculados.
Manter entidades conveniadas para a arrecadação e o recolhimento dos tributos municipais, como forma de oferecer ao cidadão diversas opções para o pagamento de suas responsabilidades tributárias.
Incrementar a arrecadação de receitas próprias mediante o combate à sonegação e a evasão fiscal, inibição da inadimplência mediante adoção de técnicas e sistemáticas de cobrança de direitos, administrativamente e/ou judicialmente tributária.
Manter o controle e o pagamento das dívidas contratuais e empréstimos de responsabilidade da municipalidade (débitos junto ao INSS, PRESERV, FGTS, PASEP, financiamentos CEF, refinanciamento BB, BDMG e outras operações de créditos que porventura venham a ser contratadas), bem como o acompanhamento da capacidade e do limite de endividamento do município.
Manter o acompanhamento da apuração do Valor Adicionado Fiscal, implementando ações efetivas, atuando em conjunto com a Administração fazendária local, de forma a possibilitar o incremento das transferências da cota-parte do ICMS a que a municipalidade tem direito, inclusive na fiscalização das mineradoras, e, ainda, melhor arrecadação dos tributos de competência dos municípios.
Amortização de Empréstimos e da dívida contratada (PRESERV): Amortizar e controlar o parcelamento das dívidas contraídas, observando a capacidade e os limites de endividamento do município.
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Acompanhar a implementação do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, reunindo ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Implantar, implementar e acompanhar a Agenda de Ações Estratégicas de curto, médio e longo prazos, que contém as principais necessidades do município para um desenvolvimento sustentável.
Analisar, avaliar e promover a atualização da legislação do planejamento urbanístico Municipal, sempre que necessário.
Formular estudos sobre o urbanismo e pesquisas sobre o desenvolvimento municipal, propondo planos municipais de desenvolvimento.
Implementar e acompanhar o Sistema de Informações Municipais, na forma prevista no Plano Diretor, objetivando atender os requisitos legais da transparência pública, com informações de interesse da população e para acesso desta, tais como: cartografia, cadastros, tributos, saúde, educação, entre outras informações do interesse da população.
Elaborar, implantar e acompanhar diretrizes para as políticas públicas municipais, através de instrumentos de gestão pública:
Plano Municipal de Habitação;
Plano Municipal de Saneamento Básico;
Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
Plano de Reassentamento de moradores em Áreas de Risco;
Planos e Projetos de implantação de Parques Lineares;
Outros planos e projetos, em conformidade com a demanda e a política de governo adotada.
Planejar, coordenar e assessorar a elaboração de programas, projetos e convênios de repasse ao terceiro setor, de todas as secretarias;
Definir junto ao Poder Executivo, até 31 de janeiro de cada ano, os critérios para transferência de recursos a título de contribuições e auxílios a outros entes da federação ou a outras entidades de direito público ou privado, como forma de auxiliar outros entes da federação e/ou outras entidades de direito público ou privado no custeio de suas despesas destinadas ao desenvolvimento, segurança e bem estar da população do município de Paracatu.
Implementar e acompanhar o Banco de Projetos, objetivando subsidiar a busca de recursos junto às esferas do Governo Federal e do Governo Estadual;
Elaborar as Diretrizes Orçamentárias Anual (LDO), em forma de Projeto de Lei, tendo como base o Plano Diretor, a Agenda de Ações Estratégicas, Programa de Governo registrado em cartório, entre outros, enviando à Câmara municipal no prazo legal;
Elaborar o Plano Plurianual (PPA) - 2018 a 2021, em forma de Projeto de Lei, tendo como base a LDO, o Plano Diretor, a Agenda de Ações Estratégicas, Programa de Governo registrado em cartório, entre outros, enviando à Câmara municipal no prazo legal;
Elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo como base a LDO e o PPA, enviando à Câmara municipal no prazo legal;
Acompanhar o Processo Legislativo do Orçamento Municipal.
Fomentar a capacidade industrial e comercial do município, abrangendo prioritariamente os seguintes aspectos:
Implantar o Distrito Industrial II, com o propósito de atender novas demandas do comércio e indústria local, na forma prevista no Plano Diretor;
Desenvolver e difundir soluções e inovações tecnológicas voltadas à melhoria da competitividade dos produtos e processos das micro e pequenas empresas, buscando criar condições de inserção na economia municipal, nacional e internacional;
Estimular e/ou promover programas de estágio e primeiro emprego, buscar a qualificação de mão de obra local para atendimento da demanda das empresas que ingressam no município;
Organizar grupos de produtores e desenvolver ações no sentido de agregar valor à produção local;
Divulgar produtos típicos locais, tais como cachaça, rapadura e outros, mediante a realização e/ou participação em feiras ou outros eventos comerciais;
Apoiar micro e pequenas empresas, de forma que estas venham a regularizar sua situação junto aos registros públicos, bem como terem condições de acesso ao crédito e demais benefícios propostos pelo novo Estatuto das Micros e Pequenas Empresas;
Desenvolver ações no sentido de atrair novos negócios para a municipalidade e/ou manter aqueles que atualmente encontram-se em funcionamento;
Viabilizar e/ou implantar escolas de qualificação profissional e/ou contribuir para a formação profissional do cidadão, qualificando-o para a permanência ou inserção no mercado de trabalho, por meio de parcerias com entidades que desenvolvam cursos destinados à capacitação profissional.
Fortalecer o empreendedorismo e tirar da informalidade os trabalhadores autônomos do município.
Incentivar a implantação de cursos de qualificação profissional, em parceria com entidades públicas e privadas.
Implantar o Setor de Serviços para acolher empresas que se enquadram nesta categoria em conformidade com seu enquadramento CNAE como do setor de serviços.
Secretaria de Educação
Garantir a oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas Escolas Municipais, assegurando o atendimento de 100% da demanda na zona urbana e rural.
Garantir a oferta do Programa de Educação Inclusiva, assegurando o atendimento de 100% da demanda na zona urbana e rural.
Facilitar o acesso da população à pesquisa e à leitura, dinamizando o processo de uso das bibliotecas pelos estudantes, com o desenvolvimento de atividades diárias e multidisciplinares.
Reestruturar o transporte escolar, em conjunto com a Secretaria de Transportes, de forma a atender todas as regiões rurais, melhorando a qualidade e as condições de segurança dos veículos utilizados no transporte.
Implantar Escolas de Tempo Integral e/ou apoiar programas que contemplem atividades complementares à educação em horários extra-escolar.
Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.
Desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como aderir a avaliação específica, afim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos comissionados.
Melhorar as condições de segurança nas escolas municipais, objetivando diminuir os casos de violência escolar no município e garantindo ambiente pacífico para alunos e professores, com implantação de projetos educativos em parceria com órgãos competentes.
Apoiar os projetos pedagógicos propostos pelas escolas municipais, com assessoramento das especialistas para o fortalecimento e execução dos projetos interdisciplinares inovadores de acordo com os planos de desenvolvimento de cada unidade escolar.
Manter convênios com o Governo Federal e Estadual para construção e reformas da rede física e atendimento pedagógico das escolas.
Implantar e manter novas tecnologias nas diversas unidades da Secretaria de Educação (sede, escolas, pré-escolas e creches) e, também, de sistemas informatizados na rede de ensino municipal.
Melhorar e atualizar o acervo das bibliotecas escolares da Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Manter e melhorar o Programa de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, assegurando alimentação de qualidade para 100% dos alunos.
Manter o Plano de Atendimento da Rede Municipal, de distribuição gratuita de material didático e uniformes, assegurando o atendimento a 100% dos alunos.
Manter curso preparatório ao ENEM e vestibulares, assegurando o atendimento de, no mínimo, 50% dos alunos de escolas públicas, priorizando os de famílias de menor poder aquisitivo.
Manter programas especiais de alfabetização e educação de jovens e adultos, garantindo a conclusão do Ensino Fundamental obrigatório e a erradicação do analfabetismo, por meios próprios ou mediante convênios.
Celebrar convênios para programas e projetos pedagógicos e culturais de escolas nos assentamentos agrários e núcleo de remanescentes de quilombolas.
Manter convênio de assistência ao IFTM, Campus Paracatu, assegurando o cumprimento de condições acordadas em gestões anteriores.
Viabilizar a realização do desfile comemorativo da emancipação política municipal, com participação integrada das escolas públicas e privadas, buscando o apoio das demais secretarias.
Promover o aprimoramento da educação, mantendo convênios com instituições particulares de ensino, consoante a Lei Municipal nº 2.760, de 22 de dezembro de 2009.
Reestruturar, viabilizar e apoiar a oferta de novos cursos superiores, presencial e à distância, em conformidade com a vocação sócioeconômica do município.
Viabilizar a implantação do Programa UNIVERSIDADE PARA TODOS, respeitando as diretrizes e normativas do mesmo.
Apoiar o Projeto REMINISCÊNCIAS, com o apoio das Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento e Ação Social, em parceria com entidade civil representante do idoso e jovens adolescentes.
Aplicar anualmente, em manutençao e desenvolvimento do ensino, no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência.
Proporcionar aos alunos oportunidades de acesso a outras formas de aprendizagem e cultura, buscando a integração entre o convívio escolar e as diversas formas de cultura, através de convênios com instituições afins.
Adotar medidas de monitoramento e avaliação para cumprimento das metas e estratégias estabelecidas e previstas no Plano Decenal Municipal de Educação.
Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente da direção e da comunidade escolar.
Secretaria de Saúde
Aprimorar e manter o PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DA SAÚDE, com treinamento dos profissionais da área, objetivando melhorar o atendimento ao paciente nos hospitais, Pronto Socorro, Clínicas e PSFs.
Reestruturar e modernizar o Hospital Municipal, Pronto Socorro, Unidades Básicas de Saúde, Laboratório de Análises Clínicas e, Consultórios Odontológicos, com reformas físicas e a implantação de novas tecnologias, possibilitando o atendimento da demanda no município.
Implantar e manter a UTI Neonatal.
Implantar e estruturar o Posto de Coleta do Hemominas-Patos de Minas, para facilitar a coleta de sangue, evitando que os doadores tenham que sair para outros municípios e agilizar o atendimento a pacientes.
Implantar Unidades de Pronto Atendimento (UPA) no bairro Paracatuzinho, com sistema de atendimento 24 horas.
Implantar Unidade de Atendimento Móvel para atendimento médico e odontológico na zona rural.
Implantar laboratório de BH e Água.
Criar e manter o Centro de Acompanhamento de doenças crônicas (diabetes, hipertensão, glaucoma, anemia falciforme).
Ampliar o Programa de Saúde da Família – PSF nos bairros da cidade, para agilizar o acesso aos serviços de saúde no município, assegurando a instalação de pelo menos quatro novas equipes em 2017.
Introduzir no mínimo quatro novas equipes de saúde bucal na estratégia de saúde da familia.
Implantar o CAPS-AD – Centro de Atendimento Psicossocial àlcool e drogas.
Criar e implementar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde para a zona rural, assegurando o atendimento de pelo menos cinco regiões rurais em 2017.
Assegurar a realização de exames de média e alta complexidade, através da contratação de serviços terceirizados ou da aquisição de equipamentos apropriados para a realização com recursos próprios, objetivando melhorar o diagnóstico das doenças, evitando o deslocamento de pacientes para outras localidades.
Assegurar o atendimento de serviços de oftalmologia aos usuários do SUS, reduzindo a dependência de outras localidades.
Assegurar o acesso da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos Postos de Saúde, a medicamentos e atendimento e assistência odontológica aos usuários do SUS.
Garantir a continuidade do programa de Tratamento fora do Domicílio.
Acompanhar a conclusão da construção e manter o Centro de Controle de zoonoses, visando a redução e controle de endemias.
Manter a unidade de hemodiálise, melhorando as condições de atendimento dos pacientes com insuficiência renal crônica, evitando o deslocamento e a dependência de outras localidades para o tratamento.
Manter o Centro de Saúde da Mulher e o Centro de Saúde da Criança, viabilizando ações e prevenções, planejamento familiar, menopausa, gestantes, gestação de adolescentes, pré-natal e doenças ginecológicas, vacinação, acompanhamento do desenvolvimento infantil, teste do pezinho, de forma a garantir atendimento básico às crianças.
Manter o setor de epidemiologia, controle de doenças como Leishmaniose, Chagas, Hanseníase e Dengue e outros agravos de epidemiológicos.
Manter o Centro de Atenção Psico Social – CAPS, melhorando o atendimento a pacientes psiquiátricos.
Manter o setor de fisioterapia, viabilizando o atendimento do paciente com necessidade de sessões de fisioterapia.
Assegurar a realização de campanhas de vacinação, viabilizando o acesso de 100% da população alvo em cada campanha.
Implantar e manter o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel e Urgência, objetivando melhorar o atendimento de emergência à população.
Implantar Unidade de Acolhimento adulto e infantil em saúde mental.
Apoiar os pacientes portadores de câncer em tratamento fora do domicílio.
Fazer parcerias com clínicas terapêuticas para recuperação de dependentes químicos através do programa estadual Aliança para a Vida.
Apoiar a criação de clínica terapêutica para recuperação de dependentes químicos e fortalecer as já existentes.
Manter o programa ortese e protese do município.
Implantar e manter a Regulação de Medicamentos fornecidos pelo município (REMUME).
Implantar a Política de Educação Permanente para o trabalho em saúde.
Manter convênios com hospitais especializados no tratamento da doença do Câncer que recebam pacientes oriundos de Paracatu.
Implantar e manter programa de fisioterapia pélvica e se necessário contratar profissionais especializados para atendimento de pacientes.
Secretaria de Agricultura
Regulamentar e manter programas de incentivo a agricultura familiar, fortalecendo e estimulando o associativismo e a cooperação, promovendo a integração sócio-econômica do meio rural de forma sustentável e o aumento do abastecimento de produtos agropecuários no município.
Adequar os benefícios para os produtores rurais, de forma a garantir que o custo com óleo diesel esteja incluído nos serviços prestados, dispensando os produtores beneficiados com os seviços de gradagem, silagem e outros de terem que adquirir e transportar óleo diesel para fornecer aos pretadores de serviços.
Implantar programas de cruzamento de animais de alta linhagem, para a melhoria do potencial leiteiro, bem como para cavalos de tração.
Fomentar a prática de agricultura sustentável a partir de projetos de cultivos orgânicos, capacitação de produtores e investimento na produção e parcerias com entidades de ensino e/ou pesquisa e associações de produtores.
Fomentar o manejo adequado do solo, recuperando e evitando o assoreamento de cursos d'água, revitalizando nascentes, controlando a erosão e aumentando a fertilidade do solo.
Firmar parcerias com os produtores da Agricultura Familiar, através da cessão de uso de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, seja com recursos próprios ou com recursos dos Governos federal e estadual.
Viabilizar a disponibilização de serviços técnicos especializados para prestação de assistência técnica, elaboração e acompanhamento de projetos técnicos, topográficos e agroindustriais e extensão rural, com ação centrada no apoio à agricultura familiar, mantendo convênio com a Emater, Coopervap e outras instituições afins, destinado ao apoio e assistência técnica a pequenos produtores rurais.
Aparelhar, modernizar e manter o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, dotando-o dos recursos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições na inspeção de atividades agroindustriais, objetivando facilitar a colocação dos produtos agroindustriais no mercado.
Apoiar e acompanhar o Programa de Regularização Fundiária Rural, objetivando a regularização documental das propriedades rurais
Executar obras de infraestrutura para viabilizar a distribuição de água potável nos assentamentos rurais.
Secretaria de Esporte e Lazer
Criar e manter programas de incentivo ao esporte nos bairros para o envolvimento dos jovens com atividades esportivas, assegurando o funcionamento de equipes em, no mínimo cinco bairros em 2017.
Acompanhar a construção de Vila Olímpica, incluindo um ginásio poliesportivo, objetivando intensificar a prática desportiva, diminuir a situação de exclusão e de risco social de jovens e adolescente, idosos e deficientes.
Viabilizar a construção e manutenção de pista de atletismo, parques infantis e áreas de lazer em praças públicas, destinados à intensificação da prática esportiva, formação de atletas e às necessidades de lazer.
Construção do Ginásio Municipal de Esportes, reforma e ampliação de campos de futebol e quadras poliesportivas nos bairros, objetivando atender às necessidades de esporte e lazer do município;
Promover eventos, festas cívicas e manifestações populares relacionadas ao esporte.
Apoiar a realização de campeonatos e torneios da cidade.
Apoiar ações comunitárias, projetos esportivos para crianças e adolescentes de baixa renda e desenvolvimento de esportes radicais.
Apoiar e incentivar à participação de atletas amadores do município em eventos esportivos.
Apoiar entidades esportivas privadas sem fins lucrativos, através da transferência de recursos, objetivando fortalecer as ações esportivas e recreativas no município.
Apoiar e incentivar as entidades representantes das pessoas portadoras de deficiências em práticas esportivas internas, bem como a participação em competições externas.
Apoiar o esporte de alto rendimento, objetivando ter representação do município em eventos regionais, estaduais e nacionais.
Apoiar e promover cursos de capacitação profissional na área desportiva.
Apoiar e promover o esporte na terceira idade.
Implantar pista de Aeromodelismo e fomentar esse esporte.
Implantar pista de Motocross e fomentar esse esporte.
Secretaria de Obras
Analisar e aprovar projetos e fiscalizar obras em geral, em conformidade com o Plano Diretor do município e leis complementares referentes ao Código de Obras, Código de Posturas, Perímetro Urbano, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e, Parcelamento do Solo,
Executar e/ou acompanhar e fiscalizar a execução das obras de redes pluviais, redes de água, redes de esgoto, exceto quanto executadas pela COPASA, objetivando melhorar as condições de saneamento básico no município, em conformidade com o Plano de Municipal Saneamento Básico.
Executar e/ou acompanhar e fiscalizar a execução de obras de pavimentação e recapeamento asfáltico, meio-fios, extensão de ruas e avenidas, melhorias de acessos, entre outras, em conformidade com o planejamento urbanístico do município.
Executar e/ou acompanhar e fiscalizar obras de construção/reforma de passeios, calçadas, meios-fio, sarjetas e caixas de captação de águas pluviais, objetivando melhorar as condições de mobilidade urbana, em conformidade com o planejamento urbanístico do município.
Executar e/ou acompanhar e fiscalizar obras de expansão e melhoria da rede de iluminação pública, objetivando atender demanda da população.
Executar e/ou acompanhar e fiscalizar obras de construção das vias de ligação, anel viário, viadutos, passarelas, entre outras obras, em conformidade com o planejamento urbanístico da cidade.
Executar e/ou acompanhar e fiscalizar obras de construção e reforma de cemitérios, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, em conformidade com o planejamento urbanístico da cidade.
Executar e/ou acompanhar e fiscalizar obras de revitalização, ampliação e reforma do aeroporo local, em conjunto com a Secretaria de Transportes, objetivando o fortalecimento do transporte aéreo no município, em conformidade com o planejamento urbanístico da cidade.
Executar e/ou acompanhar e fiscalizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Transportes, obras de construção, manutenção, conservação e reforma de pontes, trincheiras, túneis, rotatórias, praças, entre outras obras necessárias a melhoria de vias de acesso, em conformidade com o planejamento urbanístico do município e Plano de Mobilidade Urbana.
Executar e/ou acompanhar e fiscalizar obras de implantação de setor de oficinas, lanternagem e pintura de veículos, em conformidade com o planejamento urbanístico do município.
Acompanhar e fiscalizar a construção do Centro Administrativo de Paracatu, em conformidade com o planejamento urbanístico do município.
Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social
Melhorar os serviços de proteção social básica, estruturando as equipes para atender 100% das famílias referenciadas, reformando e adequando os CRAS existentes e, criando novos CRAS nos bairros que ainda não o possuem.
Melhorar os serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, estruturando as equipes para atender 100% das famílias referenciadas, reformando e adequando os CREAS existentes.
Criar e manter a Casa de Convivência do Idoso, objetivando melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa, através de parcerias com o setor privado.
Apoiar entidades sem fins lucrativos, urbano e rural, objetivando fortalecer as ações sociais das entidades não governamentais, dando também suporte técnico para as entidades.
Apoiar a política de atendimento da demanda de moradias populares, em conformidade com o Plano Municipal de Habitação e o Planejamento Urbanístico da Cidade.
Otimizar o programa Bolsa Família, através de um acompanhamento sistemático das familias beneficiadas.
Promover ações para o fortalecimento do Fundo da Infância e Adolescência.
Criar, equipar e colocar em funcionamento cozinhas e padarias comunitárias nos bairros mais carentes de Paracatu.
Prestar apoio ao migrante para retorno ao convívio familiar ou deslocamento para outra região.
Fornecer serviços funerários para pessoas carentes, incluindo o comunicado de óbito nas mídias locais.
Criar e reestruturar instalações físicas e suprimentos de informática dos Conselhos Municipais vinculadas à assistência social e garantir a instalação de suas respectivas secretarias executivas.
Dar publicidade a política de assistência social.
Implantar e efetivar um sistema integrado de informação, monitoramento e avaliação da política, possibilitando a realização de dignóstico sócio-territoriais.
Promover reordenamento dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes e jovens até 21 anos.
Criar a Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres.
Secretaria de Transportes
Executar e/ou acompanhar e fiscalizar obras previstas no Plano de Mobilidade Urbana do município, objetivando a melhoria da mobilidade urbana de pedestres e o tráfego de veículos na cidade.
Executar e/ou acompanhar e fiscalizar obras de reestruturação dos endereços urbanos com novas formas indicativas de ruas, avenidas e praças, inclusive buscando parcerias público-privado, em conformidade com o planejamento urbanístico do município.
Acompanhar o processo de municipalização do trânsito em Paracatu, em conjunto com a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, objetivando a implantação da Área Azul nas principais vias comerciais, melhorando a mobilidade urbana no município.
Melhorar o suporte às atividades da Prefeitura, buscando a renovação da frota municipal, incluindo máquinas e equipamentos.
Promover ações de fiscalização e controle do transporte público, transporte escolar, transporte de cargas e transporte de passageiros, objetivando melhorar as condições de segurança e eficiência do transporte no município.
Implantar e implementar o Programa de Educação no Trânsito, objetivando melhorar a mobilidade urbana e a redução de acidentes no município.
Implantar Programa de Recuperação das estradas rurais e manter um processo contínuo de manutenção, incluindo reforma e construção de pontes, de forma a melhorar o escoamento da produção agropecuária e a mobilidade do homem do campo.
Acompanhar a execução, em conjunto com a Secretaria de Obras, de vias de ligação dos bairros, objetivando garantir um sistema de mobilidade com maior segurança para o pedestre e o ciclista.
Promover, em parceria com a Secretaria de Obras, setor de licitação e demais secretarias afetas ao assunto, a concretização do asfalto na estrada da região do Mundo Novo, propiciando maior escoamento da produção agrícola do Município.
Substituir todas as porteiras e colchetes existentes nos trajetos das linhas de transporte escolar rural por mata-burros, ou por outro meio capaz de garantir a segurança dos alunos, bem como para reduzir o tempo de permanência nos veículos do transporte escolar.
Acompanhar e fiscalizar obras de manutenção do sistema de vídeo monitoramento, em conformidade com o planejamento urbanístico do município e convênio com o Governo Estadual.
Secretaria de Meio Ambiente
Executar, acompanhar e fiscalizar a execução do processo de limpeza urbana do municipio em todas as suas fases: limpeza, transporte e destinação.
Recuperar, implementar e manter áreas que demandem proteção ambiental, inclusive parques ecológicos municipais.
Promover o monitoramento da concentração de metais em águas, sedimentos e solos nas bacias do Córrego Rico, Ribeirão Entre Ribeiros e Escuro.
Implantar e monitorar amostradores de qualidade do ar para avaliação dos teores de metais na área urbana como também em áreas habitadas próximas às atividades de mineração desenvolvidas no município.
Implantar e implementar o Plano de Gestão de Política Ambiental de acordo com o Código Ambiental Municipal e do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Implantar e Implementar projetos de capacitação e de educação ambiental no município, com ações de treinamento e capacitação ambiental, melhoria da qualidade da água, conservação da fauna e flora, objetivando a conscientização do cidadão quanto a importância da preservação do meio ambiente.
Fortalecer as ações de preservação do meio ambiente, promover a transferência de recursos a entidades sem fins lucrativos de proteção ambiental e/ou que promovam a sustentabilidade do meio ambiente.
Buscar parcerias do Governo Estadual, Governo Federal e iniciativa privada, para cooperação mútua em ações de preservação ambiental.
Implantar e implementar ações de proteção dos mananciais de captação de água para o abastecimento do município.
Implantar e implementar ações de revitalização e proteção dos leitos do Córrego Rico, Córrego Pobre, Córrego Baleeiro, Rasgão de Mestre Campo, Olhos D´água e, Parque do Alto do Açude em suas extensões ao longo do perímetro urbano, buscando parcerias público-privada.
Implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, possibilitando a devolução dos mesmos como matéria-prima ao setor produtivo e/ou meio ambiente, de forma estabilizada e segura, objetivando a redução da poluição do solo, ar e água.
Acompanhar, manter e fiscalizar o Aterro Sanitário Municipal da cidade.
Executar e/ou acompanhar a execução de ações de urbanização, manutenção e conservação de praças, avenidas, parques, jardins, bem como de áreas comunitárias de serviço.
Executar e/ou acompanhar a execução de ações de manutenção, conservação e segurança dos cemitérios municipais, bem como o mapeamento dos cemitérios Santa Cruz e Colina, objetivando melhorar o atendimento à comunidade.
Executar e/ou acompanhar a execução de ações para a definição de áreas de APP como de interesse social.
Ampliar e fortalecer a coleta seletiva de materiais recicláveis no município e/ou incentivar a criação de novas entidades de catadores.
Estabelecer ações para preservar, proteger e manter a conservação dos Parques Municipais do Município.
Implantar monitoria por meio de profissionais qualificados para funcionamento dos Parques Municipais e, quando for o caso, fazer uso de convênios ou parcerias público-privadas com associações e governos federal e estadual.
Incentivar a implementação de plano de manejo de cachoeiras e grutas, bem como de outros patrimônios naturais, conforme relevância para a municipalidade, em conformidae com normas dos órgãos afins.
Secretaria de Cultura e Turismo
Criar espaço público para manifestações culturais com o intuito de realizar encontros literários, treinamentos e pesquisa dos profissionais de arte e cultura.
Implantar e implementar a política de desenvolvimento cultural, priorizando as ações a seguir:
Estabelecer o Plano de Educação Patrimonial de Paracatu atendendo à Lei n.º2.841/2010, artigos de 50 a 56, e ao Inquérito Civil n.º31/2006;
Tombamento do patrimônio histórico municipal e registro de bens imateriais.
Criar o Conservatório Municipal de Música para desenvolver e incentivar o segmento musical de Paracatu.
Promover anualmente o Festival de Arte e Cultura, com o objetivo de incentivar produções nas áreas de teatro, dança, música, artes visuais, arte popular, gastronomia, literatura e artesanato;
Incentivar e apoiar a produção de bens culturais de toda natureza (literária, musical, artes plásticas e artesanato);
Implantar e manter o Museu do Ouro e o de Artes Sacra;
Inventariar e catalogar bens de valor cultural, inclusive a aquisição dos bens necessários à sua execução;
Realizar laboratórios de ensino-aprendizagem referente à cidade de Paracatu, abrangendo o patrimônio arquitetônico e histórico, o folclore e os costumes, como elementos imprescindíveis à construção da cidadania;
Capacitação de artífices municipais no ofício de restauração;
Realização do Concurso Bolsa Literária.
Implantar projetos culturais nos bairros em parceria com as associações de moradores e outras instituições filantrópicas sem fins lucrativos e, quando for o caso, em convênios com os governos federal e/ou estadual.
Preservação da memória e cultura da municipalidade, mediante a criação de espaço para realização de eventos culturais e artísticos e outros.
Manutenção do Projeto Fachadas Históricas, que tem por objetivo a preservação e a conservação das fachadas de imóveis antigos localizados dentro do perímetro histórico.
Promover ações de preservar, conservar e manter os bens culturais tombados e registrados pelos órgãos afins; dando prioridade aos que se encontram em maior risco de deterioração e/ou extinção.
Resgatar o processo histórico cultural, implantando e mantendo ações contempladas pelo Programa Plano de Aceleração do Crescimento das Cidades Históricas, do Governo Federal;
Implementar e atualizar o Plano Municipal de Turismo de Paracatu, visando explorar as potencialidades turísticas do município e aumentar a arrecadação, abrangendo, prioritariamente, os seguintes aspectos:
Fomento e a promoção do turismo no município, inclusive o rural, aproveitando, difundindo e ampliando as áreas turísticas e de lazer do município;
Aplicação das determinações da Secretaria de Estado relacionada ao turismo, para a consolidação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais;
Implantação de roteiros turísticos dentro do município (roteiro cultural, roteiro das cachoeiras, roteiro das grutas, roteiro dos quilombos, roteiro das cavalgadas, roteiro dos becos, entre outros);
Fomentar a capacitação da cadeia do turismo: treinamento e capacitação dos agentes relacionados ao turismo (empresários, garçons, camareiras, recepcionistas, frentistas, guias turísticos, entre outros.);
Estruturação e sinalização de atrativos turísticos;
Realizar e apoiar eventos relacionados ao turismo;
Viabilizar e/ou promover ações que propiciem o desenvolvimento do artesanato local (participação em feiras, seminários e exposições, regionais, estaduais nacionais e internacionais);
Estabelecimento de infraestrutura física, estratégica e gerencial para a implantação da Política Pública do Turismo;
Manutenção e gerenciamento do Fundo Municipal do Turismo – Fumtur;
Fomentar a realização do de eventos, tais como festival gastronômico, feiras e artesanatos e demais produtos do Município, com o objetivo de incentiva, divulgar e promover o potencial turístico da cidade e valorizar os produtos e a cultura locais.
Contratar condutor de turismo (guia local) nos principais atrativos de responsabilidade e corresponsabilidade da gestão pública municipal como Fundação Municipal Casa de Cultura, Museu Histórico, Arquivo Público, Academia de Letras, Parque Municipal Clarismundo Xavier, Igrejas Catedral de Santo Antônio e Nossa Senhora do Rosário, dentre outros, para valorização e promoção do Município como destino turístico.
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social
Executar as politicas públicas de interesse da administração, visando contribuir para a redução do índice de criminalidade no Município;
Coordenar e gerenciar a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou intideramente interfiram nos assuntos de segurança pública;
Estabelecer e manter relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município ;
Estabelecer ações, convênios e parcerias com entidades que exerçam atividades destinadas a ações, estudos e pesquisas relacionadas à segurança pública;
Exercer a vigilância interna e externa de próprios municipais, inclusive dequeles tombados como patrimônio histórico e cultural;
Coordenar e executar ações voltadas ao cumprimento das obrigações de defesa civil no caso de ocorrências que coloquem em risco a integridade da população do Município;
Auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do Município;
Gerenciar e manter o Fundo Municipal de Segurança Pública;
Acompanhar e auxiliar as atividades dos Conselhos de Segurança Pública, de Defesa Civil e Antidrogas.
Controladoria Interna
Dar continuidade à reestruturação do Controle Interno iniciada em 2013.
Coordenar o processo de elaboração e implantação do Manual de Procedimentos Internos, objetivando a otimização da operacionalização da máquina administrativa com agilidade, qualidade e menor custo.
Aprimorar o processo de controle preventivo, assessorando a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo, elaborando instruções normativas para regulamentar os procedimentos no serviço público municipal.
Orientar todos os agentes públicos no exercício de suas atividades, visando impedir qualquer ato contrário à lei e/ou à moralidade, objetivando a melhoria da qualidade no serviço público.
Acompanhar os processos licitatórios, averiguando sua regularidade e legalidade, verificando seus andamentos e suas consequências, quais sejam, as efetivas contratações, com o escopo de salvaguardar o erário.
Agir no sentido de preservar a idoneidade da Administração Pública, indicando caminhos para a celeridade do serviço público.
Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas previstos no PPA, na LDO e na LOA para a observância de tais regulamentos.
Fundos Municipais legalmente instituidos
Fazer a gestão do Fundo, para dar suporte a política pública a que foi instituído, de forma a assegurar a correta aplicação dos recursos com destinação específica e, nos casos de recursos depositados no fundo que não tenham uma destinação específica, aplicá-los em políticas públicas, conforme legislação pertinente e deliberação do Conselho Municipal correspondente, podendo parte desses recursos ser aplicada em capacitaçao profissional dos membros do Conselho pertinente.
A transferência de recursos para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de interesse público, que tenham assegurados recursos através da Lei Orçamentaria Anual, devem ter o Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho pertinente (Assistência Social, Idoso, Pessoa deficiente, Mulher, Saúde, Educação, Antidrogas, Cultura, Turismo, Meio Ambiente, Criança e Adolescente, entre outros conselhos afins).
Preserv
Garantir recursos para o funcionamento do Instituto: material de consumo, combustíveis, aluguel, tarifas (água e esgoto, telefone e energia elétrica), equipamentos, cursos, contratos e serviços.
Manter e atender as atividades dos setores do instituto, visando o aperfeiçoamento dos seus serviços.
Diagnóstico e atualização contínua da legislação previdenciária municipal e cálculo atuarial.
Revisar a base de cálculo da contribuição previdenciária, garantir que os proventos de aposentados e pensionistas sejam planejados baseando-se nas constituições de reservas devidamente estimadas.
Realização de Concurso Público. Suprir vagas de cargos de provimento efetivo, criados por lei.
Aquisição de terreno e construção da sede própria ou aquisição de imóvel para sede própria.
Melhoria da estrutura física para manter e atender as atividades dos setores do instituto.
Reestruturação da carreira do quadro de pessoal, com adequação salarial.
Suprir deficiência do poder aquisitivo salarial dos servidores administrativos do instituto, atualizando e incentivando uma qualificação profissional continuada.
Oferecer aos servidores benefícios e planos complementares à aposentadoria.
Assegurar os direitos adquiridos dos servidores inativos aposentados e pensionistas.
Fundação Municipal Casa de Cultura
Construir, ampliar, reformar, manter e conservar as unidades imobiliárias vinculadas à Fundação Municipal Casa de Cultura, incluindo os prédios onde são desenvolvidas as atividades da Fundação.
Implementar e acompanhar a política de desenvolvimento cultural.
Apoiar financeiramente os grupos folclóricos e manifestações culturais.
Aquisição de instrumentos musicais, tombamento do patrimônio cultural, divulgação e promoção da cultura musical brasileira e apoio financeiro e estrutural aos grupos folclóricos e manifestações culturais.
Promoção de cursos e exposições para os artesãos do município.
Apoiar e difundir o artesanato local.
Divulgar, valorizar e difundir o trabalho das quitandeiras.
Organizar os eventos culturais da Fundação, valorizando e incentivando aos artistas locais, promovendo a cultura do município, cursos e seminários.
Catalogar e preservar a memória histórica e cultural de Paracatu. Catalogar, preservar e resguardar documentos bibliográficos de valor histórico para o município, bem como propiciar melhores condições de pesquisa por parte do cidadão por meio da possibilidade de acesso eletrônico aos mesmos. Dentre os documentos a serem trabalhados figuram os do acervo da Torre do Tombo e os do acervo histórico de Paracatu existentes no Arquivo Público de Olinda-PE.
Apoiar à difusão cultural, incentivando aos artistas, premiações culturais e artística por meio de pecúnia.
Apoiar atividades desenvolvidas por entidades de promoção à cultura e à memória do município.
Adquirir bens móveis e/ou imóveis, documentos e outros, de valor histórico para a muncipalidade.
Implementar programa de revitalização de bens imóveis no Núcleo Histórico de Paracatu.
Poder Legislativo – Câmara Municipal de Paracatu
Atuação Legislativa:
Manter o Gabinete da Presidência, prestando assistência ao Chefe do Legislativo, expedindo os atos da Presidência e da Mesa Diretora, Desenvolvendo atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas, entre outras correlatas, assegurando os recursos humanos, materiais, físicos e financeiros necessários ao regular funcionamento do Gabinete da Presidência;
Manter os gabinetes parlamentares, prestando assistência aos vereadores em suas relações político administrativas e em matéria de planejamento, organização, acompanhamento e controle das atividades parlamentares, entre outras correlatas, assegurando recursos humanos, materiais, físicos e financeiros necessários ao regular funcionamento dos Gabinetes Parlamentares.
Apoio à Gestão Institucional
Manter os serviços de Administração Legislativa, prestando assessoramento ao Presidente em suas relações político-administrativas e em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolviudas pela Câmara; supervisionar, coordenar e dar suporte técnico às Subsecretarias da Câmara; assegurar recursos humanos, materiais, físicos e financeiros necessários ao regular funcionamento das Subsecretarias da Câmara.
Edificações Públicas do Legislativo:
Construir, ampliar, reformar e/ou restaurar o edifício sede e anexos 1 e 2, investindo recursos financeiros necessários à adequação das instalações do Poder Legislativo às necessidades institucionais.
Regulação e Fiscalização Preventiva:
Manter os serviços de Controle Interno, exercendo o controle preventivo e concomitante dos atos institucionais com repercussão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional.
Comunicação Social e Transparência:
Promover o acesso à informação através da divulgação institucional e dos serviços, campanhas e ações legislativas.
Obrigações:
Manter os encargos/amortização da dívida contratada, através do pagamento do principal e dos juros das dívidas com os Institutos de Previdência;
Obrigações Especiais:
a) Pagamento de Direitos e Vantagens, assegurando os recursos financeiros necessários ao fiel cumprimento das obrigações estatuárias e de carreira para com os servidores.