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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 14 DE JULHO DE 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 14 DE JULHO DE 2023

Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 129, de 19 de julho de 2018, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Paracatu.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. O artigo 7º da Lei Complementar nº 129, de 19 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. O Plano de Saneamento Básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 14 de julho de 2023,

aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3560, em 18 de julho de 2023. Código identificador 00B5D1D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.