Secretaria Municipal de Gestão Fazendária · 7 de fevereiro de 2022
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL ABRIGO CASA DO CAMINHO.
Processo nº: 0000441/2022
Organização da Sociedade Civil: ABRIGO CASA DO CAMINHO
Modalidade: Repasse financeiro de recurso proveniente de tantas quantas forem as parcelas de transferência oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e repasse financeiro de recurso próprio cada para custeio o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistênciais (Resolução n.º 109/2009 do CNAS).
Valor repasse FNAS: R$ 60.000,00
Valor repasse Recurso Próprio: R$ 180.000,00
Valor total dos repasses (Recurso Próprio e Recurso FNAS): R$240.000,00
Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura da parceria
A Prefeitura Municipal de Pará de Minas torna pública a inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando celebrar Termo de Colaboração entre o Município de Pará de Minas e o Abrigo Casa do Caminho, instituição que presta Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes.O Termo de Colaboração terá como objeto o repasse de recurso financeiro proveniente de tantas quantas forem as parcelas de transferência oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, sendo 12 (doze) parcelas no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, totalizando R$60.000,00 (sessenta mil reais) e Repasse de Recurso financeiro proveniente dos cofres do município (Recurso próprio), sendo 12 (doze) parcelas no valor de R$15.000,00 (quinze reais) cada, totalizando R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), valor total dos dois recursos R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), valores somados em R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) que serão utilizados na execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço – Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, , conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução n.º 109/2009 do CNAS).Considerando a Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;Considerando o teor do inciso II, art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quanto a parceria, uma vez que a referida entidade é a única que presta serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – – Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes.Considerando a necessidade de viabilizar a oferta de serviços socioassistenciais e a possibilidade de serem executados em parceria com as organizações da sociedade civil;Considerando a necessidade de preservar a oferta regular e essencial do serviço ofertado pela rede socioassistencial privada, especialmente o funcionamento do Serviço de – Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes.Considerando que a entidade possui inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, no cadastro no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social e demais documentação regularizada, atendendo assim as determinações da Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social;Considerando que a referida entidade desenvolve suas atividades de forma continuada, permanente e planejada;Considerando que o serviço é executado nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Resolução CNAS n.º 109/2009 e demais disposições legais;Considerando que os atendimentos realizados são apurados e lançados regularmente no Sistema de Registro Mensal de Atendimento – RMA e no Sistema de Informação e Monitoramento do Sistema Único de Assistência Social – SIMSUAS;Considerando que o serviço prestado gera impacto social relevante, pois garante um espaço de acolhimento Institucional para crianças e adolescentes.A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, pretende realizar procedimento de inexigibilidade de Chamamento Público previsto no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/20104, para formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil, Instituto Integrar Vidas, inscrita no CNPJ nº 15.699.602/0001-56, cujo objeto é execução dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, nos termos da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e da Resolução n.º 109/2009 do CNAS.A definição da Organização da Sociedade Civil, para a execução da parceria, fundamenta-se na experiência do Abrigo Casa do Caminho, por ser a a única entidade que presta serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em Processo de Saída das Ruas no município de Pará de Minas.Essa publicação visa atender à Lei Federal nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta Justificativa, a contar desta publicação.
FLÁVIO MEDINA NETO
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social