Secretaria Municipal de Gestão Fazendária · 3 de fevereiro de 2022
TERMO ADITIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2021, FIRMADO EM 06/04/2021, REFERENTE AO PROCESSO Nº 1475/21, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS – APAE DE PARÁ DE MINAS.
Tendo em vista o permissivo do art. 42, VI e art. 57 da Lei Federal nº 13.019/14 e no art. 12 do Decreto Municipal nº 9.655/16, as partes de comum acordo resolvem aditar o contrato supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do termo em epígrafe, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 06/04/2022, conforme solicitação e justificativa da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, através Memorando 030/2022/SMDS/PMPM de 25 de janeiro de 2022.
CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 310.542,00 (trezentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais).
CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.
E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.
Pará de Minas/MG, 2 de fevereiro de 2022.