Secretaria Municipal de Gestão Pública · 1 de fevereiro de 2022
PORTARIA 19.320/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA 19.320/2022
PORTARIA Nº 19.320/2022
O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal;
- Considerando que neste sentido, dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo rumo é a Súmula 473, também da Suprema Corte, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
- considerando o resultado do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2018, homologado pelo Decreto nº 10.590/2018, de 09/11/2018;
- considerando a Portaria nº 19.320/2022, de 24/01/2022, que nomeou Emerson Cláudio de Almeida para o cargo de Bombeiro Hidráulico, e consequentemente, o Termo de Posse do mesmo;
- considerando o disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 5.264/2011 – Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas.
RESOLVE:
Art. 1º – Revogar a Portaria nº 19.311/2022, de 25/01/2022, que nomeou Emerson Cláudio de Almeida, aprovado no Concurso Público Municipal nº 001/2018, para o cargo efetivo de Bombeiro Hidráulico, classificado no 9º lugar, com inscrição nº 02314416.
Art. 2º – Revogar também, o Termo de Posse expedido no dia 25/01/2022 do candidato citado acima.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de janeiro de 2022.
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretária Municipal de Gestão Pública
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal