Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2024
CHAMAMENTO PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 - PARA CONVOCAÇÃO DOS TITULARES DE IMÓVEIS E/OU POSSEIROS RELACIONADOS NO QUADRO ANEXO A ESTE DOCUMENTO, PARA RESOLUÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIFICADAS NO ÂMBITO NO CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA 005/2022/AGEVAP
Processo Administrativo n° 005/2024
PREÂMBULO:
Em 2022 a Etapa 1 do projeto executivo do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Palma-MG foi habilitado a receber recurso financeiro do Programa de Tratamento de Águas Residuárias - PROTRATAR V do CEIVAP (Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul).
Em 2022, o Município de Palma/MG assinou o Contrato de Transferência 005/2022/AGEVAP e no dia 24 de novembro de 2023, na Carta nº 274/2023/DI-AGEVAP, a cláusula suspensiva do Contrato de Transferência 005/2022/AGEVAP foi renovada por 180 dias. Nesta carta está descrito que o município foi contemplado na quinta edição do Programa de Tratamento de Águas Residuárias – PROTRATAR, do CEIVAP.
O projeto contemplado tem como objetivo a execução de obra do Sistema de Esgotamento Sanitário de Palma/MG.
Todos os Contratos de Transferência AGEVAP voltados ao Programa PROTRATAR tem uma cláusula suspensiva, a qual está definida na Cláusula terceira, item 3.1:
“A CLÁUSULA SUSPENSIVA é uma condição inerente a todos os contratos do PROTRATAR que indica a suspensão dos efeitos do ato jurídico até que essa cláusula seja atendida”.
Enquanto a CLÁUSULA SUSPENSIVA não for atendida, não se terá adquirido o direito de execução do EMPREENDIMENTO.”
A condição para atendimento da cláusula é a aprovação do projeto, com entrega de toda a documentação pertinente à AGEVAP e à CAIXA, para análise e verificação da funcionalidade e exequibilidade do empreendimento.
Para aprovação do projeto, logo para o cumprimento da cláusula suspensiva, é necessário a comprovação de titularidade dos trechos por onde passarão a Rede Interceptora de Esgoto ou apresentação de documento que comprove a anuência do titular dos imóveis que compreendem estes trechos.
Para tal, o município de Palma vem através deste Edital convocar os titulares dos imóveis relacionados no quadro em anexo e nos MAPAS para resolução desta necessidade de acordo com o objetivo deste edital.
1. OBJETO CHAMAMENTO PÚBLICO:
Tem como objetivo obter informações referentes aos imóveis por onde irá passar a Rede Interceptora de Esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S de Palma-MG assim como da assinatura do Termo de Acordo Administrativo Referente à Instituição de Servidão Não Onerosa (em anexo 2) tendo como finalidade exclusiva a instalação de dutos/Interceptores para captação e condução de esgoto sanitário para a Estação de Tratamento a ser implantada.
QUEM ESTÁ SENDO CHAMADO E DATA E LOCAL DO COMPARECIMENTO
2..1 Proprietários e/ou posseiros de imóveis situados à margem do ribeirão e córregos do município, por onde passará a rede interceptora de esgoto (ANEXO I deste Edital)
2.2 Os proprietários e/ou posseiros estão sendo chamados a comparecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, situada à Praça Getúlio Vargas, nº 66, Centro de Palma/MG, entre os dias 5 e 14/06/2024 l.
2. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
2.1 Será necessário que os titulares e/ou posseiros relacionados no Anexo I deste Edital, forneçam as seguintes informações:
a) Documento de identificação com foto
b) Número da matrícula completa do imóvel em cartório ou;
c) Documento que comprove a titularidade.
3.2 É necessário que haja a assinatura dos titulares e/ou posseiros dos imóveis, expressando sua anuência. O documento (Anexo 2) deverá ser impresso, preenchido, assinado e entregue na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Todos os anexos mencionados estão disponíveis no site palma.mg.gov.br
Palma-MG, 04 de junho de 2024.
HIRAM VINÍCIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito