Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2026
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2025 ARP, 066/2025, 068/2025 ARP E 226/2025 ARP, FIRMADAS ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMA/MG E A EMPRESA TAINÁ QUEIROZ DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ Nº 46.280.085/0001-00.
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
De um lado, o MUNICÍPIO DE PALMA, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 26, Bairro Centro, CEP: 36.750-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.734.906/0001-32, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Senhor JOSIMAR DA SILVA RODRIGUES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, portador da cédula de identidade nº *** SSPMG, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR.
Do outro lado, a empresa TAINÁ QUEIROZ DE OLIVEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ: 46.280.085/0001-00, neste ato representada por TAINÁ QUEIROZ DE OLIVEIRA LTDA, CPF sob nº ***.***.***-**, com sede à Rua Dr João Pinheiro, n. 26, Bairro Centro, no Município de Palma, Estado de Minas Gerais, CEP: 36.750-000, doravante denominada simplesmente FORNECEDOR.
Cláusula Prévia:
O ÓRGÃO GERENCIADOR firma o presente termo em consonância e obediência à decisão proferida em desfavor do FORNECEDOR, vinculada ao Processo Administrativo n. 002/2026, que teve como objeto e finalidade apurar o descumprimento de cláusulas de Atas de Registro de Preço nº 064/2025 ARP e nº 066/2025 ARP, firmadas através dos Pregões Eletrônicos 014/2025 – SRP e 015/2025 – SRP, respectivamente, por parte da Empresa TAINÁ QUEIROZ DE OLIVEIRA LTDA, tendo em vista o descumprimento das cláusulas do contrato e o descumprimento às regras editalícias. A presente rescisão se dá mediante as condições e cláusulas abaixo descritas, com fundamento, ainda, no que apurou a comissão e parecer jurídico.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
Ficam RESCINDIDAS, a partir da data de assinatura deste termo e suas respectivas publicações as Atas de Registro de Preços nº. 064/2025 ARP e 066/2025 ARP, firmada entre o ÓRGÃO GERENCIADOR e o FORNECEDOR.
Subsidiariamente, ficam RESCINDIDAS, a partir da data de assinatura deste termo e suas respectivas publicações as Atas de Registro de Preços nº. 068/2025 ARP e 226/2025 ARP, firmadas entre o ÓRGÃO GERENCIADOR e o FORNECEDOR, em decorrência da aplicação de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de 1 (um) ano, sendo impossibilitada a realização de contratações futuras pelo período sancionado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
A presente rescisão das Atas de Registro de Preços nº. 064/2025 ARP, 066/2025, 068/2025 ARP e 226/2025 ARP se dá de forma unilateral, na forma dos Artigos 137, I e 138, I, da Lei Federal 14.133/21, tendo em vista a impossibilidade da sua continuidade, pelos motivos elencados principalmente no parecer da comissão, contida no processo Administrativo 002/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DÉBITOS REMANESCENTES OU FUTURO
O ÓRGÃO GERENCIADOR, determina desde já que os débitos em aberto com o FORNECEDOR sejam devidamente quitados conforme os prazos determinados.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ficam, portanto, RESCINDIDAS AS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EM EPÍGRAFE, a partir da data da assinatura deste termo.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Fica mantido o Foro da Comarca de Palma, Estado de Minas Gerais, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Rescisão.
Palma/MG, 18 de março de 2026.
JOSIMAR DA SILVA RODRIGUES
Prefeito Municipal