Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2024
PORTARIA N°. 6.470-2024 - INSTAURAÇÃO DO REURB - NÚCLEO 2
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°. 6.470-2024 - INSTAURAÇÃO DO REURB - NÚCLEO 2
“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO NÚCLEO 2 DE CISNEIROS, NO MUNICÍPIO DE PALMA-MG”.
O Prefeito do Município de Palma, do Estado de Minas Gerais, Sr. Hiram Vinicius Mendonça Finamore, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 66, V, Lei Orgânica do Município de Palma-MG, em conformidade com o disposto no art. 14, I, da Lei nº 13.465/2017,
CONSIDERANDO o direito constitucional de propriedade bem como o exercício de sua função social, pautado também pelo princípio da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de ampliar o acesso à terra urbanizada, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais a serem regularizados.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Procedimento Administrativo para realização de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) sobre o Núcleo denominado “2 de Cisneiros”, devendo a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tomar as providências necessárias para a abertura do referido procedimento.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Palma-MG, 11 de janeiro de 2024.
HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito Municipal