Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO
INTERESSADA: TAINÁ QUEIROZ DE OLIVEIRA LTDA
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado para apuração de inadimplemento contratual decorrente da inexecução parcial e intempestiva de fornecimento de produtos vencidos na licitação modalidade pregão eletrônico ao Município de Palma/MG.
A Comissão Processante concluiu pela aplicação da sanção de suspensão temporária de licitar e contratar com o Município de Palma/MG, pelo prazo de 01 (um) ano.
A empresa TAINÁ QUEIROZ DE OLIVEIRA LTDA, apresentou defesa administrativa, alegando regularização das entregas, boa-fé e impacto da licença-maternidade de sua sócia administradora.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Após análise dos autos do PAD, verifico que:
1. Do inadimplemento contratual
Restou comprovado que a empresa:
· descumpriu prazos contratuais;
· realizou entregas parciais;
· manteve pendências mesmo após reiteradas notificações.
A conduta caracteriza inexecução contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2. Da regularização posterior
A entrega tardia dos produtos não afasta a infração, constituindo apenas elemento atenuante, não suficiente para afastar a responsabilização, haja visto, os danos causados que prejudicou a continuidade de alguns serviços públicos, devido a importância dos produtos de gêneros alimentícios e materiais de limpeza.
3. Da boa-fé
A alegação de boa-fé não elide a responsabilidade administrativa pelo inadimplemento contratual.
4. Da licença-maternidade da sócia
A ausência temporária pela licença maternidade de sua sócia administradora não exime a pessoa jurídica do cumprimento de suas obrigações contratuais.
A empresa deve manter estrutura operacional suficiente para garantir a execução contratual, sendo tal circunstância inerente ao risco da atividade empresarial.
5. Da proporcionalidade da sanção
A penalidade de suspensão por 01 (um) ano:
· encontra respaldo legal (art. 156, III);
· mostra-se proporcional à gravidade da conduta;
· atende ao interesse público e ao caráter pedagógico da sanção.
· resguarda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Da impossibilidade de extensão aos sócios
Acolho a opinião técnica do assessor jurídico para afastar a extensão da penalidade aos sócios, por ausência de previsão legal na Lei Federal n.º14.133/2021 e de elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto:
CONHEÇO da defesa apresentada pela empresa TAINÁ QUEIROZ DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no 46.280.085/0001-00, sediada na Rua Dr. João Pinheiro, n.º26, Centro, CEP:36.750-000, Palma/MG, por tempestividade, no entanto NEGO-LHE PROVIMENTO.
APLICO à referida empresa a sanção de:
- SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE PALMA/MG PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade restringe-se à pessoa jurídica mencionada, não sendo estendida aos sócios.
NOTIFIQUE-SE a empresa;
PUBLIQUE-SE extrato da decisão;
REGISTRE-SE a sanção nos cadastros administrativos competentes;
CUMPRA-SE.
Palma/MG, 18 de Março de 2026.
JOSIMAR DA SILVA RODRIGUES
Prefeito de Palma/MG