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Congresso

Comissão de Licitação · 20 de novembro de 2018

PROCESSO 038-2018 PREGÃO PRESENCIAL 027-2018 RP 012-2018 - PNEUS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO 038-2018 PREGÃO PRESENCIAL 027-2018 RP 012-2018 - PNEUS

DECIDO no sentido de manter o parecer exarado pelo Dr. Wladimir de Oliveira Andrade, no sentido de proceder a anulação do certame nos termos previsto no art. 49 da Lei nº 8.666/93, devendo ser tomadas as cautelas de estilo no sentido da publicação da presente decisão com abertura de prazo recursal previsto no art. 109, I, alínea “c” e, após decididos os recursos que porventura possam ocorrer, em sendo o caso, que seja aberto novo procedimento licitatório devendo ser observadas as correções ou esclarecimentos mais detalhados no edital a de que o mesmo possa transcorrer dentro da normalidade requerida pela Lei nº 10.520/02.

Publique, registre e intime.

Palma/MG, em 19 de novembro de 2018.

HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2381, em 20 de novembro de 2018. Código identificador 8C960BAE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.