Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2023
PROCESSO 018-2023 TOMADA DE PREÇOS 001-2023 - REFORMA PRAÇA
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO 018-2023 TOMADA DE PREÇOS 001-2023 - REFORMA PRAÇA
TERMO DE REVOGAÇÃO DA ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O Prefeito Municipal de Palma, no uso de suas atribuições legais, e em acordo com a Lei de Licitações, nº 8.666/93 resolve REVOGAR o Termo de Anulação da Tomada de Preços 001/2023 - Processo 018/2023, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.(grifo nosso)
O procedimento licitatório está sujeito a autotutela, podendo seus atos serem revistos a qualquer tempo.
No presente caso o processo licitatório teve início em 26 de abril de 2023 com a disponibilização do Edital, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DA PRAÇA ANTÔNIO FINAMORE, NO DISTRITO DE CISNEIROS, MUNICÍPIO DE PALMA/MG, CONSISTINDO NO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E QUAISQUER OUTROS OBJETOS INERENTES À EXECUÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO, PLANILHAS, CRONOGRAMAS, E EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I DESTE EDITAL.
Conforme consta nos autos do Processo primariamente optou-se pela anulação e foi concedido prazo aos interessados para garantia do contraditório.
A empresa COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA apresentou recurso ao ato praticado solicitando a reconsideração do mesmo.
Foi solicitada a análise e emissão de Parecer Jurídico acerca do recurso apresentado. A Procuradoria Jurídica em análise extensa sobre o Processo Licitatório recomendou a reconsideração da anulação do referido Processo e a inabilitação da empresa M M REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE MURIAÉ LTDA pelo não atendimento ao disposto no item 8 do Edital.
Assim, diante da motivação descrita, RECONSIDERO a anulação do Processo Licitatório 018-2023 Tomada de Preços 001-2023, tornando-a sem efeitos, e decido pelo INABILITAÇÃO da empresa M M REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE MURIAÉ LTDA pelas razões já expostas
Por fim, para ciência dos interessados.
Fica garantido prazo para apresentação do contraditório até a data de 06 de junho de 2023.
Palma, 01 de junho de 2023
HIRAM VINÍCIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito Municipal