Comissão de Licitação · 24 de maio de 2019
PROCESSO 042-2017 INEXIGIBILIDADE 005-2017 - FUNDEF
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO 042-2017 INEXIGIBILIDADE 005-2017 - FUNDEF
TERMO DE DISTRATO UNILATERAL DO CONTRATO N.º 042001/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMA E A PESSOA JURÍDICA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
O MUNICÍPIO DE PALMA, CPNJ: 17.734.906/0001-32, com sede à Praça Getúlio Vargas, n.º 26, Bairro Centro, Palma, estado de Minas Gerais, CEP: 36.750-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Hiram Vinícius Mendonça Finamore, RESOLVE RESCINDIR o Contrato n.º 042001/2017, firmado entre o MUNICÍPIO DE PALMA e a pessoa jurídica MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90, decorrente do Processo Licitatório n.º 042/2017, Inexigibilidade n.º 005/2017, com fulcro no art. 79, inciso I, combinado com art. 78, incisos I e IV, ambos da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Pelo presente instrumento de Distrato, fica rescindido unilateralmente o Contrato n.º 042001/2017 de Prestação de Serviços Jurídicos para recuperação dos valores do já extinto Fundo Educacional (FUNDEF) não repassados ao município, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PALMA e a pessoa jurídica MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90, por ter a referida empresa deixado de cumprir cláusulas contratuais e não ter executado o contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - Referendado pelo que dispões a Cláusula Primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no Contrato n.º 042001/2017.
E, por estarem justos e avençados, assinam o presente termo em três vias de igual teor e para só um efeito, em presença de testemunhas abaixo.
Palma, 23 de maio de 2019.
HIRAM VINÍCIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito Municipal