Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2024
PROCESSO 012-2024 PREGÃO 006-2024 SRP - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE CONSUMO
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO 012-2024 PREGÃO 006-2024 SRP - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE CONSUMO
TERMO DE REVOGAÇÃO
REF.: PROCESSO LICITATÓRIO N. 012/2024
PREGÃO ELETRÔNICO N. 006/2024 SRP
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE CONSUMO.
O Exmo Senhor HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE, Prefeito Municipal de Palma/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo como prerrogativas os regramentos legais em especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e:
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no teor do art. 71, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
(...)
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
(...)
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula nº 473 do STF;
Súmula STF 473
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;
CONSIDERANDO o relatório encaminhado pelo Setor de Licitações no qual aponta a existência de erro no cadastro do referido Pregão Eletrônico na plataforma, o qual poderá prejudicar o objetivo final da realização do procedimento que é a obtenção da melhor proposta para a Administração Municipal;
CONSIDERANDO que a presente licitação não foi homologada;
CONSIDERANDO, que a revogação deste Pregão Eletrônico SRP, tem por finalidade e necessidade a correção de cadastro correto para apuração do procedimento especificamente quanto ao modo de disputa nos lotes, com vistas ao atendimento da isonomia, interesse público e por conveniência administrativa;
CONSIDERANDO que nas licitações, os princípios jurídicos funcionam como bússolas na concretização das regras jurídicas que disciplinam a matéria no plano constitucional e infraconstitucional. Cabe ao gestor público justamente empregar esses preceitos fundamentais para otimizar a seleção da melhor proposta e a preservação da garantia da isonomia. Havendo violação a um princípio jurídico durante a formação ou desenvolvimento da licitação, a sua validade, bem como a juridicidade de seu resultado, deverá ser objeto de invalidação, seja pela própria Administração Pública, seja pelos órgãos responsáveis pelo seu controle externo.
CONSIDERANDO que as normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
DECIDE:
I - REVOGAR, o Processo Licitatório em epígrafe, que tem por objetivo o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE CONSUMO, por conveniência e oportunidade administrava e com princípio da autotutela, para as devidas providências abertura de novo procedimento licitatório devidamente cadastrado na plataforma do Pregão Eletrônico, visando garantir assim, principalmente, a igualdade e a competitividade entre os licitantes.
II – DETERMINAR a abertura do prazo de 03 (três) dias úteis para que as licitantes interessadas, caso queiram, apresentem recursos administrativos, na forma do art. 165, I, “d” da Lei Federal nº 14.133/2021, a contar da publicação desse ato.
III – DETERMINAR após a fase recursal, providencie a nova publicação do edital, com a alteração indicada, pela mesma forma que se deu o texto original, possibilitando a participação de todos interessados.
IV – REMENTER ao Setor de Licitação para a devida publicidade.
Palma, 16 de abril de 2024.
HIRAM VINÍCIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito Municipal