Comissão de Licitação · 20 de fevereiro de 2020
PROCESSO 012-2020 CONCORRÊNCIA 001-2020 - PERMISSÃO SERVIÇO DE TAXI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO 012-2020 CONCORRÊNCIA 001-2020 - PERMISSÃO SERVIÇO DE TAXI
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
Pelo presente termo de Retificação do Edital do Processo Licitatório Nº 012/2020 Concorrência N.º 001/2020 cujo OBJETO é seleção de pessoas físicas ou MEI, visando à outorga de permissão do serviço de transporte individual de passageiros por táxi, nos termos da Lei Federal Nº. 12.468, de 26/08/2011, e da Lei Municipal Nº. 1.695 de 11 de dezembro de 2019, em face de correções necessárias no Edital, vem por meio deste, RETIFICAR O EDITAL DE LICITAÇÃO:
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Na Cláusula IX – Dos Procedimentos da Licitação e do Julgamento, subitem 9.7.4, onde se lê:
9.7.4. Fator Pontuação por Observância/Inobservância das Normas de Trânsito, tendo como referência o ano de 2018, no que se refere ausência de ou às penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito (máximo de 20 pontos):
Leia-se:
9.7.4. Fator Pontuação por Observância/Inobservância das Normas de Trânsito, tendo como referência o ano de 2019, no que se refere ausência de ou às penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito (máximo de 20 pontos):
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No Anexo II – Projeto Básico, Cláusula V – Dos Quesitos Pontuáveis na Proposta Técnica, subitem 5.1.4 onde se lê:
5.1.4. Fator Pontuação por Observância/Inobservância das Normas de Trânsito, tendo como referência o ano de 2018, no que se refere ausência de ou às penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito (máximo de 20 pontos):
Leia-se:
5.1.4. Fator Pontuação por Observância/Inobservância das Normas de Trânsito, tendo como referência o ano de 2019, no que se refere ausência de ou às penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito (máximo de 20 pontos):
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No Anexo II – Projeto Básico, Cláusula VI – Dos Veículos, subitens 6.1 e 6.2 onde se lê:
6.1. Sem prejuízo das demais obrigações inerentes aos condutores, segundo o Código de Trânsito instituído pela Federal nº. Lei 9.503/97, os veículos destinados aos serviços, deverão possuir:
I - duas ou quatro portas, neste último caso duas de cada lado, com capacidade máxima de 07 (sete) lugares e previamente homologados pelo Município de Palma;
- cor original de fábrica;
- ar condicionado;
IV - Características originais de Fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Transito Brasileiro, desde de regulamento e legislações pertinentes, observando os aspectos de segurança, conforto e estética;
6.2. No Serviço Público de Transporte por Táxi, não serão admitidos veículos com as seguinte características ou equipamentos:
I - teto solar;
- conversíveis;
- bagageiro externo exceto original de fábrica, vedado seu uso em serviço;
IV - defletor de ar frontal inferior, dianteiro, traseiro e laterais; exceto os originais de fábrica na cor do veículo e homologados pelo Município de Palma;
V - aerofólios, exceto os originais de fábrica na cor do veículo e homologados pelo Município de Palma;
VI - turbo-compressor, exceto original de fábrica e homologados pelo Município de Palma;
VII - película escurecedora em qualquer área envidraçada do veículo;
VIII - potência acima de 145 c.v. (cento e quarenta e cinco cavalos-vapor);
IX - aspiração de ar do motor diferente da convencional;
X - engate e suporte de reboque, exceto os homologados pelo Município de Palma, desde que não sejam prejudiciais à visão da placa ou ao trânsito;
XI - protetor de para-choque, exceto original de fábrica e homologados pelo Município;
XII - sem possibilidade de transporte seguro para cadeira de roda padrão;
XIII - sem 40% do volume de porta mala original livre para bagagem do passageiro.Ficam mantidos os demais itens do Edital de Licitação.
Leia-se:
6.1. Sem prejuízo das demais obrigações inerentes aos condutores, segundo o Código de Trânsito instituído pela Federal nº. Lei 9.503/97, os veículos destinados aos serviços, deverão possuir:
I - duas ou quatro portas, neste último caso duas de cada lado, com capacidade máxima de 07 (sete) lugares e previamente homologados pelo Município de Palma;
II- cor original de fábrica;
III - Características originais de Fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Transito Brasileiro, desde de regulamento e legislações pertinentes, observando os aspectos de segurança, conforto e estética;
6.2. No Serviço Público de Transporte por Táxi, não serão admitidos veículos com as seguinte características ou equipamentos:
I- conversíveis;
II- bagageiro externo exceto original de fábrica, vedado seu uso em serviço;
III - defletor de ar frontal inferior, dianteiro, traseiro e laterais; exceto os originais de fábrica na cor do veículo e homologados pelo Município de Palma;
IV - aerofólios, exceto os originais de fábrica na cor do veículo e homologados pelo Município de Palma;
V - turbo-compressor, exceto original de fábrica e homologados pelo Município de Palma;
VI - película escurecedora na área envidraçada do veículo fora dos limites permitidos por lei;
VII - potência acima de 175 c.v. (cento e setenta e cinco cavalos-vapor);
VIII - aspiração de ar do motor diferente da convencional;
IX - engate e suporte de reboque, exceto os homologados pelo Município de Palma, desde que não sejam prejudiciais à visão da placa ou ao trânsito;
X - protetor de para-choque, exceto original de fábrica e homologados pelo Município;
XI - sem possibilidade de transporte seguro para cadeira de roda padrão;
XII - sem 40% do volume de porta mala original livre para bagagem do passageiro.
Ficam mantidos os demais itens do Edital de Licitação.
Publique-se.
Palma, 19 de fevereiro de 2019.
HIRAM VINÍCIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito Municipal