Comissão de Licitação · 19 de fevereiro de 2019
PROCESSO 042-2017 INEXIGIBILIDADE 005-2017 - RECUPERAÇÃO RECURSOS DO FUNDEF
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO 042-2017 INEXIGIBILIDADE 005-2017 - RECUPERAÇÃO RECURSOS DO FUNDEF
Proc. nº 042/2017. Inexigibilidade nº 005/2017. Informo que, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, decidi pela revogação do certame que tem como objeto aprestação de serviços jurídicos para recuperação dos valores do já extinto Fundo Educacional (FUNDEF) não repassados aos cofres municipais.
Palma, 18 de fevereiro de 2019.
HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE,
Prefeito Municipal.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2444, em 19 de fevereiro de 2019. Código identificador 38890050: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.