Comissão de Licitação · 1 de dezembro de 2025
EXTRATO DE REVOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE REVOGAÇÃO
Considerando o relatório apresentado pelo Setor de Licitações, apontando risco de contratação economicamente desvantajosa e não aderente ao interesse público em obter a melhor proposta. Considerando a prerrogativa assegurada à Administração Pública de poder revogar ou anular seus próprios atos, com fulcro no Art. 71 da Lei 14.133/2021. Decido REVOGAR o Proc. 133/2025 Pregão n° 046/2025 com base nos fundamentos apresentados e constantes dos autos e determino abertura de novo processo licitatório. Conforme artigo 71, §3º, da Lei nº 14.133/2021, fica garantido o prazo legal para manifestação dos interessados, observados os princípios do contraditório e ampla defesa.