Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Comissão de Licitação · 1 de dezembro de 2025

EXTRATO DE REVOGAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE REVOGAÇÃO

Considerando o relatório apresentado pelo Setor de Licitações, apontando risco de contratação economicamente desvantajosa e não aderente ao interesse público em obter a melhor proposta. Considerando a prerrogativa assegurada à Administração Pública de poder revogar ou anular seus próprios atos, com fulcro no Art. 71 da Lei 14.133/2021. Decido REVOGAR o Proc. 133/2025 Pregão n° 046/2025 com base nos fundamentos apresentados e constantes dos autos e determino abertura de novo processo licitatório. Conforme artigo 71, §3º, da Lei nº 14.133/2021, fica garantido o prazo legal para manifestação dos interessados, observados os princípios do contraditório e ampla defesa.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4161, em 1 de dezembro de 2025. Código identificador 2E4700D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.