Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2025
DECRETO N°. 1.851, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 1.851, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA O DECRETO 1.653/2022 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 1.064/2022, QUE CRIOU O PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMA-MG E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de Palma, do Estado de Minas Gerais, Sr. Josimar da Silva Rodrigues, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 66, V, Lei Orgânica do Município de Palma-MG, em conformidade com o disposto no art. 13, I, da Lei nº. 13.465/2017.
CONSIDERANDO que o Município tem o dever de formular e desenvolver no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de competitividade, sustentabilidade econômica, social e ambiental, ordenação territorial, eficiência energética e complexidade funcional, buscando que o solo se ocupe de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional;
CONSIDERANDO que compete ao Município promover a regularização fundiária urbana REURB, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais;
CONSIDERANDO que constituem objetivos da REURB: identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, a serem posteriormente regularizados; promover a integração social e a geração de emprego e renda; conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes; e concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n°. 13.465, de 11 de julho 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, dentre outros assuntos.
DECRETA, que o Decreto n°. 1.653/2022 passará a vigor com a seguinte redação:
Art. 1º No âmbito do Município de Palma-MG, fica criado o programa de Regularização Fundiária Urbana – REURB, denominado “TERRA LEGAL PALMA”.
Art. 2° Fica instituída a Comissão Municipal para Regularização Fundiária Urbana, que possui caráter social, composta e desde já nomeada com os seguintes membros:
NOME
ÓRGÃO REPRESENTADO
MASP
BIANCA ANDRADE DOS SANTOS PINTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
2426
DHIONATHAN OLIVEIRA DO SANTOS
PROCURADORIA GERAL
1488
TATIANA SOUZA DE LIMA TITONELI
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2427
DANIELLE MANSUR BITTENCOURT
SETOR DE TRIBUTOS
1520
JOSÉ FRANCISCO TITONELLI
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2424
para que, sob a Presidência do primeiro, classifique e fixe uma das modalidades da Reurb ou promova o indeferimento fundamentado do requerimento em até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos dos artigos 32 da Lei nº. 13.465/17.
Parágrafo único. A Comissão deverá, entre outras funções já estabelecidas na Lei 13.465/2017:
definir os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso (art. 36, §4º da Lei 13.465/17);
aprovar e cumprir o cronograma para término das etapas referentes às buscas cartorárias, notificações, elaboração do projeto de regularização fundiária e dos estudos técnicos para as áreas de risco ou consolidações urbanas em áreas ambientalmente protegidas;
proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado, caso já não tenha sido fornecido pelo legitimado requerente;
notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentem impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação;
receber as impugnações e promover procedimento extrajudicial de composição de conflitos, fazendo uso, inclusive, da arbitragem ou poderão instalar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito da administração local ou, ainda, celebrar termo de ajustes com o Tribunal de Justiça estadual;
lavrar o auto de demarcação urbanística, caso pretenda realizar o procedimento com demarcação urbanística prévia; (art. 19 da Lei 13.465/17);
na Reurb-S: operada sobre área de titularidade de ente público, caberá ao referido ente público ou ao Município promotor a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária; e se for operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária; (art. 33 da Lei 13.465/17), exceto quando houver interesse disposto no § 2 do artigo 33 da Lei 13.465/17 que autoriza na seguinte forma: “na Reurb-S, fica facultado aos legitimados promover, a suas expensas, os projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel, inclusive as obras de infraestrutura essencial nos termos do § 1º do art. 36 desta Lei.”;
na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados; na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários;
elaborar ou aprovar o projeto de regularização fundiária;
celebrar o termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX do artigo 35 da Lei 13.465/17;
emitir a Certidão de Regularização Fundiária, acompanhado da titulação final (legitimação fundiária, concessão de direito real de uso ou de moradia e legitimação de posse, doação ou compra e venda de bem público);
Emitir conclusão formal do procedimento;
Art. 3° A participação na comissão será prioritária, de relevante interesse público e sem ônus financeiro para a Administração Pública Municipal.
Art. 4° A Comissão terá, para cada REURB instaurada, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprir as obrigações previstas em Lei, prorrogável por igual período mediante justificativa.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Palma-MG, 18 de setembro de 2025.
JOSIMAR DA SILVA RODRIGUES
Prefeito Municipal